O que vem a ser cláusula de não restabelecimento?

Índice:

1. O que vem a ser cláusula de não restabelecimento?
2. O que seria a má fé no contrato de trespasse?
3. O que é restabelecimento empresarial?
4. É abusiva a vigência por prazo indeterminado da cláusula de não restabelecimento Art 1147 do CC também denominada cláusula de não concorrência?
5. Quais são as formalidades do trespasse?
6. Quais as formalidades do trespasse?
7. O que é a chamada cláusula de Não-concorrência prevista no Código Civil e em que situações ela se aplica?

O que vem a ser cláusula de não restabelecimento?

A cláusula de não restabelecimento, também denominada de cláusula de interdição da concorrência, constitui uma obrigação de não fazer assumida contratualmente pelo empresário alienante do estabelecimento que se compromete a não concorrer com o empresário adquirente.

O que seria a má fé no contrato de trespasse?

O risco seria se o empresário-alienante, agindo de má-fé, decidisse abrir um novo estabelecimento no mesmo ramo do cedido para concorrer com o adquirente, nesse sentido, pela clientela muitas vezes ter o conhecimento de sua atuação e do modo como ele atua acabaria abandonando o outro estabelecimento causando um latente ...

O que é restabelecimento empresarial?

O estabelecimento empresarial, de acordo com a definição exposta no estatuto civil, é o complexo de bens organizados, corpóreos e incorpóreos, que condicionam ao lucro, exercido pelo empresário ou sociedade empresária, através do exercício da empresa (CC art.

É abusiva a vigência por prazo indeterminado da cláusula de não restabelecimento Art 1147 do CC também denominada cláusula de não concorrência?

É abusiva a vigência, por prazo indeterminado, da cláusula de “não restabelecimento” (art. 1.147 do CC), também denominada “cláusula de não concorrência”. e. Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente.

Quais são as formalidades do trespasse?

O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação.

Quais as formalidades do trespasse?

No Trespasse, temos duas figuras: O Alienante quem vende e o Adquirente, o que está comprando. ... Precisa assim da concordância expressa ou tácita dos credores, se os bens do alienante não forem suficientes para saldar as dívidas deixadas no estabelecimento e se os credores não forem pagos antecipadamente.

O que é a chamada cláusula de Não-concorrência prevista no Código Civil e em que situações ela se aplica?

1.147, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa, o que a doutrina empresarial denomina de cláusula de não concorrência. Confira-se: ... Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.