O que diz a CLT sobre atestado de acompanhamento?

Índice:

1. O que diz a CLT sobre atestado de acompanhamento?
2. Quem tem direito a atestado de acompanhamento?
3. Quando vale o atestado de acompanhante?
4. O que diz a lei sobre declaração de comparecimento?
5. Como fica os atestados na nova lei trabalhista?
6. Quantos dias de atestado para acompanhar marido?
7. Como fica os atestados na nova Lei trabalhista?
8. É válido atestado de acompanhante?
9. Para que serve declaração de comparecimento?
10. Qual o tempo de deslocamento para consulta médica?

O que diz a CLT sobre atestado de acompanhamento?

Em termos legais, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado médico de acompanhante. ... Porém, a lei 13.257, que entrou em vigor em março de 2016, incluiu dois incisos ao referido artigo da CLT que justificam a falta de funcionários (sem desconto no salário) em dois casos.

Quem tem direito a atestado de acompanhamento?

O Atestado de Acompanhante é fornecido pelo médico para representantes legais de pessoas doentes. É obrigatório por lei o abono de faltas para pais com filhos menores de seis anos e maridos ou companheiros de mulheres grávidas.

Quando vale o atestado de acompanhante?

A legislação prevê que este atestado de acompanhamento é válido quando a pessoa possui parentesco próximo e a validade é de apenas o período em que o funcionário se ausentou (geralmente algumas horas).

O que diz a lei sobre declaração de comparecimento?

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não existe nenhuma previsão em relação à declaração de comparecimento, especificamente. ... Nas situações em que o funcionário se ausenta e que o motivo não esteja previsto na CLT, cabe à empresa decidir pelo abono ou não.

Como fica os atestados na nova lei trabalhista?

Não há um limite para atestados médicos durante o ano de trabalho. No entanto, existe um limite máximo de dias de afastamento que deverão ser pagos pela empresa — 15 dias pela mesma doença.

Quantos dias de atestado para acompanhar marido?

No caso de gravidez da esposa ou companheira, o esposo ou companheiro poderá ausentar-se no máximo por 2 (dois) dias, segundo o art. 473, inciso X, da CLT. No caso de filhos de até 6 (seis) anos, os pais poderão faltar no máximo 1 (um) dia por ano, de acordo com o art. 473, inciso XI, da CLT.

Como fica os atestados na nova Lei trabalhista?

Não há um limite para atestados médicos durante o ano de trabalho. No entanto, existe um limite máximo de dias de afastamento que deverão ser pagos pela empresa — 15 dias pela mesma doença.

É válido atestado de acompanhante?

Não, o médico não é obrigado por lei a fornecer o atestado médico de acompanhamento. A emissão do documento em relação ao acompanhante, uma pessoa em boas condições de saúde, é facultativa para o profissional.

Para que serve declaração de comparecimento?

A declaração de comparecimento é um documento que comprova o comparecimento do trabalhador a determinado local. Ele é utilizado para justificar uma ausência temporária dos trabalhadores de suas atividades presenciais.

Qual o tempo de deslocamento para consulta médica?

O tempo concedido ao servidor para consultas e exames durante sua jornada de trabalho, justificado com a apresentação da declaração ou atestado médico. Será de até uma hora antes e uma hora após do horário informado pelo médico, para efeito de locomoção.