O que é o pedido de uniformização?

Índice:

1. O que é o pedido de uniformização?
2. O que é a Turma Nacional de Uniformização?
3. O que significa recurso incidente de uniformização para a turma nacional?
4. Qual o prazo para interposição de pedido de uniformização?
5. O que é PUIL?
6. O que é um Pedilef?
7. Quando cabe incidente de uniformização de jurisprudência?

O que é o pedido de uniformização?

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal, a sua vez, é externo, ou seja, busca uniformizar o entendimento de Turmas Recursais dos Juizados Federais. Possui natureza recursal, eis que se destina a buscar a reforma de acórdão proferido por Turma Recursal ou pela Turma Nacional de Uniformização.

O que é a Turma Nacional de Uniformização?

A Lei n. 10.259/2001 previu a criação da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que funciona junto ao Conselho da Justiça Federal. ... O objetivo primordial é uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

O que significa recurso incidente de uniformização para a turma nacional?

O incidente de uniformização pode ser suscitado na Turma Nacional em casos de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões, ou quando a decisão de uma Turma Recursal estiver em conflito com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Qual o prazo para interposição de pedido de uniformização?

Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido.

O que é PUIL?

O PUIL é uma espécie de recurso próprio previsto dentro da estrutura de funcionamento judicial dos Juizados Especiais Federais. ... São as Turmas Recursais, havendo pelo menos uma Turma Recursal em cada Seção Judiciária.

O que é um Pedilef?

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 00491277920094036301.

Quando cabe incidente de uniformização de jurisprudência?

Instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal.