Qual é o significado do Poder Judiciário?

Índice:

1. Qual é o significado do Poder Judiciário?
2. Como consultar o DJ eletrônico?
3. Qual a função do Tribunal de Justiça estadual?
4. Como pesquisar publicação no DJe?
5. Qual o papel do Poder Judiciário?
6. Como consultar publicação no Diário Oficial?
7. Qual a competência do Tribunal de Justiça?

Qual é o significado do Poder Judiciário?

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.

Como consultar o DJ eletrônico?

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Qual a função do Tribunal de Justiça estadual?

Justiça Estadual Julga todas as demais causas que não são de competência da Justiça especializada (Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar). Entre elas estão a maioria dos crimes comuns, ações da área de família, execuções fiscais dos estados e municípios, ações cíveis etc.

Como pesquisar publicação no DJe?

Para efetuar a consulta de publicações, é necessário acessar o endereço www.dje.tjsp.jus.br , (não necessita senha).

Qual o papel do Poder Judiciário?

“Todos nós compreendemos o papel importante que o Poder Judiciário tem na democracia, na manutenção da sociedade e na garantia dos direitos dos cidadãos”. ... Segundo o governador, uma sociedade só é forte quando o Judiciário é forte e quando os Poderes constituídos se respeitam.

Como consultar publicação no Diário Oficial?

A base de dados da Imprensa Nacional também está disponível para consulta no portal do Governo Federal www.dados.gov.br ou através do link http://dados.gov.br/dataset/diario-oficial-da-uniao e serão atualizadas conforme previsto no PDA do Órgão.

Qual a competência do Tribunal de Justiça?

A ela cabe processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional (Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar), o que representa o maior volume de litígios no Brasil. Sua regulamentação está expressa nos artigos 1 da Constituição.