O que vale acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho?

Índice:

1. O que vale acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho?
2. Porque o acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva?
3. Qual a diferença entre negociação coletiva convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho?
4. Quando a convenção coletiva prevalece sobre a lei?
5. O que é definido no acordo coletivo?
6. Como descobrir convenção coletiva de trabalho?
7. O que é acordo e convenção coletiva nos termos do artigo 611 da CLT?
8. Como fica o acordo coletivo com a reforma trabalhista?
9. Como é feito o acordo coletivo de trabalho?
10. O que é um dissídio coletivo de trabalho?
11. Qual a diferença entre convenção coletiva e acordo coletivo?
12. Qual a validade do Acordo Coletivo?
13. Como ocorre a convenção coletiva?
14. Qual a norma da Convenção Coletiva?

O que vale acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho?

Para ela, o acordo coletivo deve prevalecer sobre a convenção coletiva, pois é a que trata mais especificamente das necessidades da empresa e dos trabalhadores. ...

Porque o acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva?

Entretanto, a ordem jus trabalhista tem regra explícita a respeito (artigo 620 da CLT), estipulando que as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estabelecidas em acordo coletivo de trabalho.

Qual a diferença entre negociação coletiva convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho?

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa. Já a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.

Quando a convenção coletiva prevalece sobre a lei?

Segundo a legislação, a convenção poderá prevalecer sobre as leis quando falar sobre determinados temas. ... A convenção vai se sobrepor à CLT e a outras legislações sobre o contrato de trabalho, podendo retirar direitos dos empregados. O artigo 611-A da CLT é que diz em quais assuntos isso pode acontecer.

O que é definido no acordo coletivo?

Um acordo coletivo acontece quando a empresa vai até o sindicato dos empregados e firma algumas medidas, que só valerão para essa empresa e seus colaboradores. Na maioria das vezes, esse acordo serve para resolver alguma situação conflitante e, para isso, é realizado uma negociação.

Como descobrir convenção coletiva de trabalho?

Acordos Coletivos

1. 1 – Acessar o site do Ministério do Trabalho: www.mte.gov.br;
2. 2 – Clicar em Relações de Trabalho e Registro de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (quadro a esquerda);
3. 3 – Clicar em Convenções e Acordos Coletivos via internet – Mediador (quadro a direita - Destaques);

O que é acordo e convenção coletiva nos termos do artigo 611 da CLT?

O artigo 611 da CLT, define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Como fica o acordo coletivo com a reforma trabalhista?

A Reforma Trabalhista também alterou o parágrafo 3º do artigo 614 da CLT, extinguindo a ultratividade dos acordos e convenções coletiva do trabalho. Para esclarecimento, a ultratividade diz respeito a aplicação do disposto nas negociações mesmo após o termino de seu prazo, que é de até dois anos.

Como é feito o acordo coletivo de trabalho?

O acordo coletivo de trabalho é um documento que dá validade jurídica a uma negociação entre uma empresa e um sindicato. A partir da conclusão do acordo coletivo de trabalho, as regras estabelecidas passam a se tornar a lei vigente entre as partes, substituindo as regras padrão ou criando normas em questões duvidosas.

O que é um dissídio coletivo de trabalho?

Os dissídios coletivos são ações ajuizadas no Tribunal para solucionar conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relação de trabalho. ... Da negociação coletiva exitosa originam-se normas: o Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva.

Qual a diferença entre convenção coletiva e acordo coletivo?

• Embora possam ser facilmente confundidas como se tratando da mesma questão existem diferenças entre convenção coletiva e acordo coletivo que as tornam situações bem distintas. A convenção coletiva abrange categorias de trabalhadores e grupos empresariais de forma que as decisões relativas ao acordo precisam ser respeitadas por ambos os lados.

Qual a validade do Acordo Coletivo?

• Depois de chegar a um acordo, essas decisões são oficializadas e têm validade de dois anos. Após isso, o acordo coletivo é encerrado, sendo necessário renová-lo ou criar um acordo novo com o sindicato atual. A intenção desse documento é assegurar direitos que não estejam necessariamente previstos em lei.

Como ocorre a convenção coletiva?

• Na prática a convenção coletiva ocorre anualmente e através dela são discutidas e negociadas questões como normas de trabalho, piso salarial, valores de vale refeição, alimentação e combustível entre outros assuntos de grande importância.

Qual a norma da Convenção Coletiva?

• Norma da convenção coletiva prevalece se for mais benéfica que acordo coletivo. As condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, devem prevalecer sobre as estipuladas em acordo coletivo. Isso porque o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da norma mais benéfica ao trabalhador.