Qual é o papel do conselheiro da OAB?

Dentre outras atividades, os conselheiros devem velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia; fiscalizar a aplicação da receita, aprovar e modificar o orçamento anual do Conselho Seccional e ainda podem deliberar sobre o ajuizamento de ações direta de inconstitucionalidade, ação civil ...

Qual a diferença entre Seccional e Subseção da OAB?

A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional. Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

Quais os conselhos da OAB?

O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB. Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.

O que significa a palavra secção?

Seção e secção significam divisão, separação, repartição, subdivisão, uma parte de um todo. Também pode significar departamento, divisão de repartição pública.

São órgão da OAB?

São órgãos da OAB:

o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados;
o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; as Caixas de Assistência dos Advogados; a Diretoria do Conselho Federal e as Diretorias dos Conselhos Seccionais;

Quais os principais fins da OAB?

“A Ordem dos advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I-defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da ...

Quem é o Conselho Seccional da OAB?

O Conselho Seccional da OAB compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral. São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões. O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, ...

Quais são as subseções da OAB?

Subseções, órgãos regionais da OAB, a quem compete dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB, no âmbito de seu território. Caixas de Assistência dos Advogados (Lei 8 906/94, art. 45), destinadas a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

Qual a estrutura da OAB no Brasil?

O presente trabalho tem como intuito apresentar a totalidade da estrutura da OAB no Brasil, sua abrangência, criação, localização e fundamentação jurídica. A OAB é formada pelos seguintes órgãos: Conselho Federal, órgão supremo da OAB, com sede em Brasília/DF;

Quando foi criada a OAB?

A partir da era Vargas em 1931 criou-se o primeiro Regulamento da OAB, com tentativas governamentais de influencias políticas, as quais com lutas que foram impedidas pelos advogados. Em 1994 foi criada a Lei Federal 8906 que regulamenta o Estatuto da Advocacia e OAB, a partir da queda do regime militar e da nova Constituição Federal em 1988.