O que é o RET?
Índice:
- O que é o RET?
- Como funciona o RET construção civil?
- Como calcular o RET?
- Quem pode optar pelo RET?
- Qual alíquota total aplicável ao RET regime especial de tributação?
- Como calcular imposto de incorporadora?
- Como aderir ao RET -- Regime Especial de Tributação?
- Qual regime especial de Tributação?
- O que é RET regime especial de tributação?
O que é o RET?
1º O Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
Como funciona o RET construção civil?
Todas as receitas auferidas serão tributadas pelo RET de 1% até o recebimento integral das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de incor- poração registrado, independente da data de sua comercialização e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato. Art.
Como calcular o RET?
Como o RET é calculado a partir do valor total recebido no mês do empreendimento que se enquadra, poderá ser feito na aba recebimentos e bases o lançamento do valor total recebido no mês, sem precisar detalhar a Unidade vendida, apenas lançando o valor recebido para o empreendimento de forma otimizada clicando em " ...
Quem pode optar pelo RET?
Finanças, Impostos e Gestão Pública. Opte pelo Regime Especial de Tributação (RET), que se aplica às incorporações imobiliárias. O regime é opcional mas irretratável (não pode desistir) enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
Qual alíquota total aplicável ao RET regime especial de tributação?
(1% a 4%) Esse regime especial de tributação equivale a uma alíquota reduzida (1% a 4%) que reúne quatro tributos federais (Cofins, PIS/Pasep, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e CSLL) e pode ser usufruído por incorporadoras imobiliárias sob o mecanismo de afetação de patrimônio.
Como calcular imposto de incorporadora?
As incorporadoras hoje podem pagar seus tributos federais com um Regime Especial de Tributação popularmente chamado de RET, este regime tributa a receita bruta mensal das empresas em 1% para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, como exemplo o Minha Casa, Minha Vida, e em 4% para os ...
Como aderir ao RET -- Regime Especial de Tributação?
Documentação comprobatória: Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação e Termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição, e averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
Qual regime especial de Tributação?
regimes especiais de tributação Opte pelo regime especial de arrecadação de tributos para micro e pequenas empresas. Opte pelo sistema de recolhimento simplificado de tributos para o MEI. Habilite-se no Regime Especial de Tributação para incorporações imobiliárias (Lei nº 10.931/2004).
O que é RET regime especial de tributação?
Os regimes especiais de tributação, basicamente, são formas diferenciadas de tributar uma atividade ou um setor empresarial em específico, aplicando normas de caráter individual, oferecendo a esses segmentos um tratamento diferenciado na aplicação da norma tributária.