Quem não pode ser OSCIP?

Índice:

1. Quem não pode ser OSCIP?
2. O que significa ser uma OSCIP?
3. Qual é a principal norma a ser observada pelas organizações sem fins lucrativos O que esta norma estabelece?
4. O que é OSCIP no direito Administrativo?
5. Quais as características das instituições que não podem ser reconhecidas por lei como organizações da sociedade civil de interesse público?
6. Quais organizações podem ser consideradas OSCIPs?
7. Qual a vantagem de ser uma OSCIP?
8. O que é necessário para criar uma OSCIP?
9. Quais os critérios estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade ITG 2002 referente a entidades sem finalidade de lucros?
10. Qual é a importância de as entidades sem fins lucrativos apresentarem as notas explicativas?

Quem não pode ser OSCIP?

A qualificação de OSCIP acolhe e reconhece legalmente as organizações da sociedade civil cuja atuação se dá no espaço público não estatal. A qualificação somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.

O que significa ser uma OSCIP?

Uma OSCIP é uma qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos.

Qual é a principal norma a ser observada pelas organizações sem fins lucrativos O que esta norma estabelece?

L9790. LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

O que é OSCIP no direito Administrativo?

As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades privadas sem fins lucrativos, criadas por particulares - com ou sem a autorização da Administração Pública, a fim de exercerem atividade de interesse social.

Quais as características das instituições que não podem ser reconhecidas por lei como organizações da sociedade civil de interesse público?

A legislação só atribui uma definição específica para a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). ... Entidades como sindicatos, organizações comerciais, fundações e instituições religiosas, hospitais e escolas privadas não podem ser reconhecidas como OSCIP, mesmo que desempenhem papéis sociais.

Quais organizações podem ser consideradas OSCIPs?

Legalmente, podem obter a qualificação de OSCIPs as instituições que possuem uma ou mais das seguintes finalidades: assistência social, cultura, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, voluntariado, desenvolvimento econômico e social, combate à pobreza, geração de emprego, promoção da ética, da paz, da ...

Qual a vantagem de ser uma OSCIP?

Os principais benefícios dessa qualificação são: possibilidade de remuneração de dirigentes sem a perda de benefício fiscal, oferecer dedução fiscal (IR) para pessoas jurídicas, celebrar Termos de Parceira com o Poder Público, possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela ...

O que é necessário para criar uma OSCIP?

O procedimento para montar uma Oscip é:

1. Elaborar um Estatuto Social:
2. Elaborar uma Ata de Constituição, segue em anexo o modelo.
3. De posse do Estatuto e da Ata (ambos assinados por um advogado), ir a um cartório de registro de pessoas jurídicas para fazer o registro da Oscip, esse processo demora aproximadamente 03 dias.

Quais os critérios estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade ITG 2002 referente a entidades sem finalidade de lucros?

Contas de compensação A entidade sem finalidade de lucros deve constituir provisão em montante suficiente para cobrir as perdas esperadas sobre créditos a receber, com base em estimativa de seus prováveis valores de realização e baixar os valores prescritos, incobráveis e anistiados.

Qual é a importância de as entidades sem fins lucrativos apresentarem as notas explicativas?

E nessa seara as notas explicativas tem muito a contribuir, complementado os dados divulgados nos relatórios financeiros, aumentado assim a credibilidade das organizações perante os fundadores, associados, governo, doadores, financiadores e sociedade.