Para que serve o PAD?

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento por meio do qual a Administração Pública se serve para proceder à apuração de eventual responsabilidade de servidor público, em determinada infração disciplinar, e só é instaurado quando já apurados os fatos e a autoria, por meio de sindicância investigativa ...

Quais as formas de instauração do procedimento judicial de execução penal?

O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.

O que é o pad?

O PAD (processo administrativo disciplinar) nada mais é que o processo pelo qual a Administração Pública pode punir seus servidores pelas infrações funcionais praticadas por eles. Trata-se do poder sancionador da Administração Pública.

Como é a falta grave?

O art. 50, inc. VII, da LEP estabelece que a falta grave consiste em ter, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Como é feita a execução penal?

A execução penal consiste no cumprimento da sentença criminal que impõe a pena ou medida de segurança. A sentença penal condenatória transitada em julgado é o título legítimo e hábil para dar início ao processo da execução da pena.

Quais são os procedimentos do Pad?

Além do PAD, temos também a sindicância, que é um procedimento mais simples e sumário (mais rápido e menos burocrático) para apurar a existência de irregularidades no serviço público. O PAD é um procedimento que preocupa mais o servidor, pois apenas por meio dele a Administração Pública pode aplicar a penalidade de demissão.

Quais são as punições do Pad?

Via de regra, as punições são: advertência, suspensão de até 90 dias, e a mais severa, a demissão. Infelizmente, uma situação que ocorre com uma certa frequência no âmbito dos PAD’s é a aplicação de uma pena desproporcional ao servidor público. Mas, não me entenda mal!

Qual o prazo para a conclusão do Pad?

O prazo para a conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. MAZZA, Alexandre Manual de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

Como diferenciar o PAD de um processo administrativo comum?

A princípio, faz-se necessário diferenciar o PAD de um processo administrativo comum. Este último, pode envolver pessoas que não necessariamente façam parte de administração pública, como, por exemplo, quando você leva uma multa de trânsito e entra com um processo para tentar reverter a penalidade.