O que é o AC na lei?

Índice:

1. O que é o AC na lei?
2. O que é Lc 95 98?
3. Como redigir uma lei?
4. O que é uma LC?
5. Quais são os decretos?
6. Quais são os decretos regulamentares?
7. Quais são as normas reguladoras da NR?
8. Qual a natureza jurídica do Decreto?

O que é o AC na lei?

Refiro-me à sigla contendo as letras “AC”, entre parênteses, logo a seguir a um dispositivo novo. Tudo indica que dita sigla significa “acréscimo”, ou “acrescido”.

O que é Lc 95 98?

Lcp95. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Como redigir uma lei?

Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação.

O que é uma LC?

A LC é a letra de câmbio. Ela é um ativo de renda fixa emitido pelas financeiras, como a Crefisa e a BMG. Basicamente, este investimento funciona como um empréstimo do seu dinheiro ao emissor até a data de vencimento estabelecida no momento da compra.

Quais são os decretos?

• Os decretos dividem-se em: 1 Decreto Individual: São regras que se direcionam a uma pessoa ou grupo determinado (Exemplo: Nomeação, Exoneração ou... 2 Decreto Geral: Regras abstratas (gerais) as quais se referem a pessoas que se encontram na situação equivalente. More ...

Quais são os decretos regulamentares?

• Decretos Regulamentares: são atos normativos subordinados ou mesmo secundários. Referem-se a um ato emitido exclusivamente pelo poder executivo e que tem como objetivo único garantir a fiel execução das leis tributárias quando estas não estiverem em conformidade e/ou não sejam suficientes à sua execução.

Quais são as normas reguladoras da NR?

• Normas Regulamentadoras NR 1 Disposições Gerais. As NRs são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - (CLT). A NR1 estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho.

Qual a natureza jurídica do Decreto?

• O decreto, apesar de produzir efeitos entre aqueles para os quais é direcionado, não tem natureza jurídica de lei. Ele é classificado como ato administrativo e sua emissão é de competência do chefe do Poder Executivo, sem discussão e votação pelo Poder Legislativo.