O que preciso saber sobre a LGPD?

Índice:

1. O que preciso saber sobre a LGPD?
2. O que é a LGPD e qual seu foco principal?
3. Em quais situações não é aplicável a LGPD?
4. Quais os documentos essenciais que as empresas devem providenciar para estar em conformidade com a LGPD?
5. O que é LGPD Brasil?
6. O que é LGPD 2020?
7. Qual o objetivo do LGPD?
8. Não são considerados dados pessoais pela LGPD?
9. Quais as hipóteses legais de aplicação e de não aplicação da LGPD?
10. Quais empresas devem se adequar a LGPD?

O que preciso saber sobre a LGPD?

Um dos principais objetivos da LGPD é a transparência na utilização dos dados dos usuários. Ou seja, você deve deixar claro para os seus clientes a finalidade do uso dos dados. Dessa forma, além de estar adequado à Lei, sua empresa ganhará credibilidade e confiança.

O que é a LGPD e qual seu foco principal?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. ... E não se aplica a dados de fora do Brasil e que não sejam objeto de transferência internacional.

Em quais situações não é aplicável a LGPD?

Sempre que os dados pessoais forem tratados por pessoais naturais (ser humano capaz) sem que exista uma finalidade econômica, não serão aplicados os termos da LGPD. Exemplo: um usuário do Instagram posta, em sua conta pessoal, uma fotografia de uma terceira pessoa.

Quais os documentos essenciais que as empresas devem providenciar para estar em conformidade com a LGPD?

LGPD: cinco documentos essenciais

1. 1 – Política de proteção de dados. Para começar forme um comitê interno, composto pelo jurídico, TI e segurança. ...
2. 2 – Política de Privacidade. ...
3. 3 – Aviso de Privacidade para funcionários. ...
4. 4 – Definir a política de retenção de dados. ...
5. 5 – Cronograma de retenção de dados.

O que é LGPD Brasil?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

O que é LGPD 2020?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. O principal objetivo da LGPD é dar às pessoas maior controle sobre suas próprias informações. ... A lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com a entrada em vigor das multas ficando para agosto 2021.

Qual o objetivo do LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade ...

Não são considerados dados pessoais pela LGPD?

Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.

Quais as hipóteses legais de aplicação e de não aplicação da LGPD?

As 10 bases legais da LGPD são:

• Consentimento do titular;
• Legítimo interesse;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Tratamento pela administração pública;
• Realização de estudos e de pesquisa;
• Execução ou preparação contratual;
• Exercício regular de direitos;
• Proteção da vida e da incolumidade física;

Quais empresas devem se adequar a LGPD?

Sim, todas as empresas devem se adequar a lei de proteção de dados, pois quem descumprir está vulnerável a uma multa de até 50 milhões de reais ou até 2% do faturamento do ano anterior a multa.