O que seria indisponibilidade?

Índice:

1. O que seria indisponibilidade?
2. O que é o princípio da indisponibilidade?
3. O que é indisponibilidade de seus bens e direitos?
4. O que é um horário integral?
5. O que é disponibilidade de trabalho?
6. O que significa indisponível no direito?
7. O que é produto indisponível?
8. O que é o princípio da oficiosidade?
9. Como é a indisponibilidade?
10. Qual a inovação da indisponibilidade?
11. Como funciona a indisponibilidade de bens e direitos?
12. Qual a indisponibilidade do direito brasileiro?

O que seria indisponibilidade?

Significado de Indisponibilidade substantivo feminino Característica ou particularidade do que é (ou está) indisponível. [Jurídico] Característica dos bens que, sendo transmitidos por herança ou doação, não podem ser penhorados nem alienados; inalienabilidade.

O que é o princípio da indisponibilidade?

É um princípio tipicamente processual. Decorre do princípio da obrigatoriedade, estabelecendo que os órgãos responsáveis pela persecução penal não podem dispor da investigação ou do processo penal iniciado.

O que é indisponibilidade de seus bens e direitos?

A indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens.

O que é um horário integral?

O artigo 36 do parecer número sete da Resolução do Conselho Nacional de Educação (2010) aponta que é considerado período integral toda jornada escolar organizada em sete horas diárias, resultando em carga horária anual de 1400 horas.

O que é disponibilidade de trabalho?

Descrição O campo Disponibilidade do Trabalho contém a quantidade máxima de tempo que um recurso de trabalho tem disponível para ser agendado para trabalho durante qualquer período de tempo selecionado. ...

O que significa indisponível no direito?

São os direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade. Por exemplo: uma pessoa não pode vender um órgão do seu corpo, embora ele lhe pertença.

O que é produto indisponível?

Saiba quando marcar como indisponível um produto que esgotou na loja. ... O produto pode estar fora de linha ou sem procura e portanto seu estoque não será renovado.

O que é o princípio da oficiosidade?

A autoridade policial e o Ministério Público, regra geral, tomando conhecimento da possível ocorrência de um delito, deverão agir ex officio (daí o nome princípio da oficiosidade), não aguardando qualquer provocação.

Como é a indisponibilidade?

• A indisponibilidade é, portanto, a restrição do poder de o proprietário de dispor da coisa (vendê-lo ou onerá-lo). Ela impede que o proprietário venda o imóvel, por exemplo. II - Para que serve a indisponibilidade? A indisponibilidade pode ser útil em diversas situações.

Qual a inovação da indisponibilidade?

• A importante inovação da indisponibilidade, por ordem judicial, de bens e direitos, notadamente quando atinge o "mercado bancário" e o "mercado de capitais", representa uma crucial e necessária atualização ou modernização das iniciativas voltadas para a recuperação de créditos públicos não pagos.

Como funciona a indisponibilidade de bens e direitos?

• Normalmente, a indisponibilidade de bens e direitos funciona como medida cautelar voltada para a eficácia de atos futuros de constrição patrimonial [09]. II.2. A constitucionalidade do art. 185-A do Código Tributário Nacional

Qual a indisponibilidade do direito brasileiro?

• Constatamos, ainda, a ausência de regramento processual geral para a figura da indisponibilidade. Assim, não existe "a indisponibilidade de bens e direitos" no direito brasileiro. Existem, à toda evidência, "as indisponibilidades de bens e direitos", conforme o regramento aplicável em cada uma das situações antes alinhadas [07].