O que acontece depois do despacho decisão?

Índice:

1. O que acontece depois do despacho decisão?
2. Quais são os meios de realização da intimação?
3. Qual a natureza do cumprimento da intimação?
4. Qual o prazo para a nulidade da intimação?
5. Qual o prazo para intimar uma das partes?

O que acontece depois do despacho decisão?

A partir daí o juiz chega a uma conclusão e pode dar uma sentença, decisão ou despacho (que pode deferir/concordar ou indeferir/discordar). ... Se achar necessário, o juiz também pode intimar alguma das partes envolvidas e/ou pedir que se manifestem.

Quais são os meios de realização da intimação?

• Estão previstos no Novo CPC os meios de realização da intimação. São eles: Por correspondência: carta registrada com obrigatoriedade de assinatura do Aviso de Recebimento. Eletrônica: como o próprio nome diz, é feita pelos meios eletrônicos. Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu intimações feitas pelo WhatsApp.

Qual a natureza do cumprimento da intimação?

• Caso não haja o cumprimento da intimação, pode haver consequências graves a depender da natureza da intimação. Se acaso tenha um caráter mandamental, seu descumprimento pode configurar crime de desobediência. Se ocorrer isso, a parte pode responder por crime de desacato, de acordo com o art. 330 do Código Penal:

Qual o prazo para a nulidade da intimação?

• Ainda que a parte não possa cumprir o ato, ela deverá arguir a nulidade da intimação e nesse caso, haverá novo prazo contado a partir da intimação da decisão que reconheça a nulidade. Importante salientar ainda que no CPC /73 não havia disposição expressa sobre essa questão.

Qual o prazo para intimar uma das partes?

• Sendo assim, não é obrigatório que exista um prazo para todos eles. Entretanto, caso seja preciso intimar uma das partes, o prazo será determinado pelo juiz no próprio despacho de mero expediente, de acordo com as regras de prazos processuais previstas na lei.