Como fazer para conseguir uma medida protetiva?

Índice:

1. Como fazer para conseguir uma medida protetiva?
2. Como conseguir medida protetiva por ameaça?
3. Quanto tempo demora para sair uma medida protetiva?
4. É possível derrubar uma medida protetiva?
5. Como saber se minha medida protetiva foi aceita?
6. O que acontece se a vítima descumprir medida protetiva?
7. Quais são as medidas protetivas?
8. Qual a forma mais comum de requerer medida protetiva?
9. Quais são as medidas protetivas da mulher?
10. Quais as medidas protetivas previstas na lei?

Como fazer para conseguir uma medida protetiva?

Quem pode pedir a medida protetiva? A mulher que foi vítima de um crime de violência doméstica e familiar pode pedir uma medida protetiva diretamente na Delegacia de Polícia, ou através do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Como conseguir medida protetiva por ameaça?

A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial.

Quanto tempo demora para sair uma medida protetiva?

48 horas Mandado de medida protetiva terá de ser cumprido em até 48 horas - Portal CNJ. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (6/10) uma Resolução que dá prazo limite de 48 horas para a entrega de medidas protetivas pelos oficiais de Justiça.

É possível derrubar uma medida protetiva?

Como toda decisão exarada no seio de processo judicial, a medida protetiva, por diversos motivos, pode ser guerreada se deferida na ausência dos requisitos legais, sem fundamentação adequada ou mesmo se perder seu objeto, diante da extinção da punibilidade pela prescrição ou pela absolvição do réu.

Como saber se minha medida protetiva foi aceita?

Como saber o resultado do pedido das medidas protetivas? Um/a Oficial de Justiça irá até o endereço que a mulher indicar no pedido das medidas protetivas para entregar uma cópia da decisão do/a Juiz/a.

O que acontece se a vítima descumprir medida protetiva?

O artigo 24-A da Lei 11340/06, inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13.641/2018, tipifica a conduta de descumprir decisão judicial que defere as medidas protetivas, prevendo pena de três meses a dois anos de detenção.

Quais são as medidas protetivas?

• As medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade. Tais medidas são essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Qual a forma mais comum de requerer medida protetiva?

• Essa é a forma mais comum de requerer medida protetiva e é uma situação excepcional prevista na LMP, que garante a autonomia da mulher para requerer a medida, sem necessidade de intermediação por advogado ou defensor.

Quais são as medidas protetivas da mulher?

• A Lei Maria da Penha (LMP) prevê uma série de medidas que poderão ser estabelecidas pelo juiz para a proteção da mulher que passa por alguma situação de violência doméstica. Neste post explico quais são as medidas protetivas e como solicitá-las.

Quais as medidas protetivas previstas na lei?

• São dois tipos de medidas protetivas previstas na lei: as que obrigam o agressor a determinadas condutas e as que visam a proteção da mulher.