O que significa FA em um processo?

A partir dela, poderá ser iniciado um processo administrativo, o qual pode resultar em sanção. Processo administrativo – É o procedimento que ocorre no âmbito da Diretoria Jurídica do Procon-DF. ... Folha de Atendimento (FA) – É uma sequência de números que representa sua demanda junto ao Procon-DF.

Como funcionam as reclamações no Procon?

COMO FUNCIONA O PROCON? Na recepção é feita uma triagem para se certificar de que a reclamação configura uma relação de consumo, sendo positivo, o próximo passo é receber uma senha e aguardar atendimento.

O que é o boletim de identificação criminal?

BIC (Boletim de Identificação Criminal): O BIC, acompanhado ou não de ofício da autoridade policial, autoriza a identificação datiloscópica e fotográfica, ou seja, havendo BIC não é necessário ofício.

O que acontece quando uma empresa é denunciada no Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

Qual o conceito de Direito?

Sumário: 1. Introdução. 2. A palavra "Direito". 3. Um enfoque simplificado do pensamento filosófico-jurídico sobre o conceito de Direito. 4. A postura céptica. 5. Da necessidade de uma definição do Direito e da ciência a quem compete essa tarefa.

Qual o significado do termo direito brasileiro?

Muitas vezes utilizamos a palavra “direito” para designar uma norma ou um conjunto de normas. Ao afirmarmos, por exemplo, o direito brasileiro proíbe o furto, podemos considerar que o significado do termo, no caso, é “a legislação brasileira”, ou seja, o conjunto de normas legais do país.

Será que os juristas ainda procuram uma definição do direito?

INTRODUÇÃO Outrora Kant afirmou que os juristas ainda procuram uma definição do seu conceito de Direito.

Como iniciar uma discussão sobre o conceito de Direito?

Não convém iniciar uma discussão sobre o conceito de Direito, sem antes fazer pelo menos uma breve incursão na história da origem do vocábulo que qualifica o objeto de estudo, ou seja, a palavra "direito", até porque isso constitui de certo modo apontar o próprio conceito, numa de suas facetas: a gramatical.