O que quer dizer Dê-se vista ao Ministério Público?

Índice:

1. O que quer dizer Dê-se vista ao Ministério Público?
2. Será que o juiz não está obrigado a abrir vista dos autos ao Ministério Público?
3. Como funciona o Ministério Público?
4. Por que o auto de prisão é encaminhado ao Ministério Público?
5. Qual a prerrogativa do Ministério Público?

O que quer dizer Dê-se vista ao Ministério Público?

“Abrir vista” ou “dar vista” é uma determinação do juiz/desembargador/ministro ao serventuário da Justiça, para que coloque os autos (o processo) à disposição das partes (requerido e requerente) ou do Ministério Público (seja ele parte do processo ou esteja atuando apenas como fiscal da lei), para que tome ciência da ...

Será que o juiz não está obrigado a abrir vista dos autos ao Ministério Público?

• Analisando gramaticalmente o artigo 310 do Código de Processo Penal pareceria que o juiz não está obrigado a abrir vista dos autos ao Ministério Público antes de decidir, por ausência de previsão legal.

Como funciona o Ministério Público?

• Decorrência disso é que participa o Ministério Público de um sem-número de procedimentos cíveis e criminais. Em matéria penal, importa-lhe funcionar em todos os processos criminais resultantes de ação penal privada, e em todos os incidentes de execução de penas criminais. Em matéria não penal, vislumbra-se o artigo 82 do CPC, que reza:

Por que o auto de prisão é encaminhado ao Ministério Público?

• O parágrafo 1º do artigo 306 do CPP determina expressamente que cópia do auto de prisão em flagrante seja encaminhada ao Juiz competente e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, também será remetida à Defensoria Pública. Note-se que não há menção à remessa do auto ao Ministério Público.

Qual a prerrogativa do Ministério Público?

• E a razão disso é muito simples. É que o Ministério Público, como titular da ação penal pública e fiscal da lei, tem a prerrogativa constitucional e legal de se manifestar sobre tudo que lhe interesse dentro do processo ou procedimento e antes de uma decisão judicial.