O que é o ANPP?

Índice:

1. O que é o ANPP?
2. Como funciona a ANPP?
3. Quais são os requisitos do ANPP?
4. Qual a vantagem do ANPP?
5. Quem oferece ANPP?
6. Quais crimes cabem ANPP?
7. Quais são os requisitos para que haja o acordo de não persecução penal?
8. Quais são os requisitos para o acordo de não persecução penal?
9. Quais os requisitos para a confecção de acordo de não persecução penal?
10. Quais são as condições a serem impostas ao investigado?

O que é o ANPP?

O acordo de não persecução penal (ou "ANPP") foi um dos institutos inseridos na legislação processual penal brasileira com a reforma parcial promovida pela lei 13.964/19.

Como funciona a ANPP?

As execuções do ANPP serão ajuizadas e cadastradas pelo Ministério Público no sistema SEEU, conforme dispõe o art. 28-A, § 6º do CPP "homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal" e o art.

Quais são os requisitos do ANPP?

ORIENTA os membros do Ministério Público Federal, respeitada a independência funcional, a observar, na realização dos ANPPs, os seguintes requisitos de cabimento: a) pena mínima abstrata inferior a 4 anos; b) crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; c) não cabimento da transação penal (art.

Qual a vantagem do ANPP?

A proposta do ANPP traz a aplicação de diversos princípios importantes como o da (1) economia, já que o processo penal sequer terá que ser instaurado para que a prática da infração penal seja efetivamente resolvida; da (2) proporcionalidade já que o Parquet poderá definir a pena restritiva de direito adequada ao caso ...

Quem oferece ANPP?

Como todo acordo necessita de partes anuindo esse não é diferente, e se manifesta da seguinte maneira: O Ministério Público oferece o ANPP e juntamente com o acusado e seu Advogado (a) ajustam os termos, dentre eles os expostos no art. 28-A, I ao V, CPP, e entregam ao juiz para homologação, ou não.

Quais crimes cabem ANPP?

Quais crimes poderão ser submetidos ao ANPP?

• Abandono de incapaz - art. 133 do CP.
• Exposição ou abandono de recém-nascido - art. 134 do CP.
• Sequestro ou cárcere privado - art. 148 do CP.
• Invasão de dispositivo informático - art. ...
• Apropriação indébita - art. ...
• Furto simples - art. ...
• Furto qualificado.
• Violação telegráfica - art.

Quais são os requisitos para que haja o acordo de não persecução penal?

Os requisitos do ANPP estão insculpidos no caput: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Quais são os requisitos para o acordo de não persecução penal?

Quando se fala em acordo de não persecução penal a lei exige que: a) não seja caso de arquivamento da investigação; b) o agente confesse o crime; c) a pena em abstrato seja inferior a 4 anos; d) não seja crime praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa (doloso); e) não seja crime de violência doméstica f) ...

Quais os requisitos para a confecção de acordo de não persecução penal?

O caput do dispositivo supramencionado destaca quais os requisitos que possibilitam o ANPP, sendo eles: a) impossibilidade de arquivamento do inquérito ou autos de investigação; b) necessidade de confissão formal e detalhada por parte do investigado; c) aplicável aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça; d) ...

Quais são as condições a serem impostas ao investigado?

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou requisitos de ordem objetiva (mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica produzida) e subjetiva em relação ao agente do crime (primário, não ser ...