O que significa o número 513?
Índice:
- O que significa o número 513?
- Quando o requerimento para cumprimento de sentença ocorrer após um ano do trânsito em julgado o devedor será intimado 10 ponto?
- Quando o requerimento para cumprimento de sentença ocorrer após um ano do trânsito em julgado o devedor será intimado?
- Como se dá a intimação para o cumprimento de sentença?
- É possível apresentar contestação na fase de cumprimento de sentença?
- Qual o recurso cabível da decisão a impugnação ao cumprimento de sentença?
O que significa o número 513?
O número 513 é composto das energias e atributos do número 5, as vibrações do número 1 e as influências do número 3. ... Anjo Número 513 sugere que as mudanças ao redor ou à sua frente se manifestaram para transformar sua vida para melhor de várias maneiras.
Quando o requerimento para cumprimento de sentença ocorrer após um ano do trânsito em julgado o devedor será intimado 10 ponto?
O disposto no § 4 do artigo 513 cita “ Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do ...
Quando o requerimento para cumprimento de sentença ocorrer após um ano do trânsito em julgado o devedor será intimado?
(6) O requerimento do cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa pode ser requerido logo após o trânsito em julgado da sentença. Contudo, caso seja formulado após 1 ano, a intimação do devedor deverá ser feita, observando as disposições do art. 274, Novo CPC, e do parágrafo 3º do art.
Como se dá a intimação para o cumprimento de sentença?
O modo preferencial é a intimação na pessoa do advogado do devedor, por meio de publicação no Diário de Justiça. Porém, decorrido prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença, o devedor deverá ser intimado pessoalmente pelo correio (art. 513, § 4º).
É possível apresentar contestação na fase de cumprimento de sentença?
Na fase de cumprimento de sentença existe alguma forma de “defesa” do devedor? SIM. A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual, e não uma ação autônoma.
Qual o recurso cabível da decisão a impugnação ao cumprimento de sentença?
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.