O que é uma CDA?

Índice:

1. O que é uma CDA?
2. Como saber o CDA da Dívida Ativa?
3. O que é o protesto da CDA?
4. Quem emite a CDA?
5. Como saber se tenho dívida ativa no MEI?
6. Como consultar dívida no CPF?
7. Quais são as presunções legais de uma CDA?
8. O que é nulidade da CDA?
9. Qual o termo de inscrição da Dívida Ativa?
10. Qual é a certidão da Dívida Ativa?
11. Qual o valor da sua dívida ativa?
12. Quais as consequências de ter uma dívida ativa?

O que é uma CDA?

A Certidão de Dívida Ativa, também conhecida como CDA, é um título emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte. ... Há todo um processo para que o protesto do CDA (Certidão de Dívida Ativa) seja feito.

Como saber o CDA da Dívida Ativa?

Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.

O que é o protesto da CDA?

O Protesto da Certidão de Dívida Ativa da União-CDA é ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA, conforme autorização da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Quem emite a CDA?

O procurador da Fazenda Nacional que emite uma certidão da dívida ativa (CDA) não é proibido de, posteriormente, atuar como representante da Fazenda Nacional na execução fiscal da mesma dívida.

Como saber se tenho dívida ativa no MEI?

Consultar dívidas no CNPJ MEI É possível realizar a consulta dos débitos pendentes diretamente no Portal do Empreendedor. Basta acessar a área de “Serviços” e “Pague a contribuição mensal”. Neste campo é possível consultar as guias de recolhimento em aberto e imprimir o boleto para pagamento.

Como consultar dívida no CPF?

A consulta no Serasa é gratuita através de um aplicativo e do portal (www.serasaconsumidor.com.br). Quando o consumidor acessar o site ele deve clicar na opção “Consultar Dívidas”, para isso é necessário fazer um cadastro com seus dados pessoais, criar uma senha e confirmar o e-mail.

Quais são as presunções legais de uma CDA?

Resumo: A certidão de dívida ativa goza dos requisitos de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6.830/80).

O que é nulidade da CDA?

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na CDA – Certidão de Dívida Ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Por outro lado, nula é a CDA na qual o sujeito passivo da execução está incorreto. ...

Qual o termo de inscrição da Dívida Ativa?

• § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

Qual é a certidão da Dívida Ativa?

• Logo, a Certidão da Dívida Ativa (CDA) é o documento hábil (título) para ingressar com a ação de execução fiscal, pois demonstra a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Sem CDA, a execução é nula ( nulla executatio sine titulo ).

Qual o valor da sua dívida ativa?

• Sim, mas depende do valor da sua dívida. Quando você for regularizar, vale a pena perguntar se é possível fazer o parcelamento. Mas uma dica, tente negociar para pagar o valor à vista, pois pode ser mais vantajoso para o seu bolso. Dívida Ativa prescreve? Apenas quando a dívida ativa é tributária.

Quais as consequências de ter uma dívida ativa?

• Quais as consequências quando se tem dívida ativa? Assim como qualquer outra, a consequência de possuir uma dívida ativa é ter o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como o Serasa e SPC.