O que quer dizer apelação cível?

Índice:

1. O que quer dizer apelação cível?
2. Quando o processo vai para apelação?
3. Qual é a finalidade do recurso de apelação?
4. Qual o significado da apelação?
5. Quais são os requisitos da apelação?
6. Quando será analisada a apelação?

O que quer dizer apelação cível?

A apelação cível é o recurso manejado por aquele que se sentir insatisfeito com a prestação jurisdicional de primeiro grau apresentada. Dessa forma, visa modificar integralmente ou parcialmente aquela decisão proferida pelo Magistrado singular no Tribunal de instância superior.

Quando o processo vai para apelação?

No direito processual civil brasileiro, apelação é o recurso processual previsto para ser interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. 1.009 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro).

Qual é a finalidade do recurso de apelação?

A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau.

Qual o significado da apelação?

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Quais são os requisitos da apelação?

• Os requisitos da apelação a serem respeitados quando da elaboração do recurso de apelação estão previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. in Verbis: Art. 1.010 – A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

Quando será analisada a apelação?

• Cumpre registrar que enquanto a sentença é proferida na 1ª instância do processo, pela figura do juiz ou magistrado, a apelação será analisada na 2ª instância em possivelmente dois momentos.