O que quer dizer recusar fé?

Índice:

1. O que quer dizer recusar fé?
2. O que significa ter fé pública?
3. É vedado recusar fé aos documentos públicos?
4. Quem tem presunção de veracidade?
5. É cabível ausentes federados recusar fé aos documentos públicos exarados dos demais?
6. É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si?

O que quer dizer recusar fé?

Significa não conhecer a veracidade dos documentos públicos.

O que significa ter fé pública?

Fé pública é a confiança atribuída pelo estado democrático de direito aos agentes públicos para prática dos atos públicos, cuja veracidade e legalidade se presumem, devendo ser exercida nas exatas limitações constitucionais e legais, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

É vedado recusar fé aos documentos públicos?

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. ... É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quem tem presunção de veracidade?

Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.”

É cabível ausentes federados recusar fé aos documentos públicos exarados dos demais?

É cabível aos entes federados recusar fé aos documentos públicos exarados dos demais. Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.

É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si?

Por sua vez, o inciso III do artigo 19 da C.F/88 assegura a todos os brasileiros, sejam natos ou naturalizados, ressalvadas as exceções, uma igualdade perante todos os entes da federação, "[...] não podendo criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uns e contra outros." (FERREIRA, 1989, p. 457).