Quem responde pela evicção?

Índice:

1. Quem responde pela evicção?
2. O que é contrato de evicção?
3. Quando o adquirente não pode demandar pela evicção?
4. Quando o alienante ficará totalmente isento da responsabilidade pela evicção ou seja quando ele não terá que indenizar o adquirente nem mesmo com o valor pago pela coisa?
5. Como se configura a evicção?
6. De quem seria a responsabilidade pelos prejuízos que resultam da evicção de um bem arrematado em hasta pública?
7. Qual a responsabilidade da evicção?
8. Qual a responsabilidade do alienante pela evicção?
9. Quais são os sujeitos da evicção?
10. Qual o fundamento do direito à evicção?

Quem responde pela evicção?

Alienante: aquele que aliena ou passa o domínio para outrem. Este responde pelos riscos da evicção; Evicto: aquele que adquire o bem, ou seja, quem sofre a perda do bem em evicção; Evictor: aquele que reivindica o bem, também é chamado de terceiro.

O que é contrato de evicção?

Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.

Quando o adquirente não pode demandar pela evicção?

De acordo com art. 457 do CC, "não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa".

Quando o alienante ficará totalmente isento da responsabilidade pela evicção ou seja quando ele não terá que indenizar o adquirente nem mesmo com o valor pago pela coisa?

1.110 do Código Civil, o alienante respon- derá pela evicção total mesmo que a coisa alienada esteja deteriorada. Só esta- rá isento dessa responsabilidade se tiver ocorrido dolo por parte do adquirente, isto é, se este, intencionalmente, veio a deteriorar o bem para lesar o alienante ou o reivindicante (evictor).

Como se configura a evicção?

Rodrigues, (2004) conceitua que, dá-se a evicção quando o adquirente de uma coisa se vê total ou parcialmente privado da mesma, em virtude de sentença judicial que atribui a terceiro, seu verdadeiro dono. Portanto, a evicção resulta sempre de uma decisão judicial.

De quem seria a responsabilidade pelos prejuízos que resultam da evicção de um bem arrematado em hasta pública?

A responsabilidade do Estado pela evicção de coisa arrematada em hasta pública. ... Segundo as regras civilistas, havendo a perda da coisa por evicção, o executado terá a responsabilidade direta, podendo o arrematante-evicto pleitear em juízo o preço pago pela coisa mais perdas e danos.

Qual a responsabilidade da evicção?

• A responsabilidade da evicção ocorre, em regra, nos contratos onerosos, pois o adquirente sofre um esforço patrimonial para adquirir o bem, devendo ser restituído. Todavia, admite-se a evicção no contrato gratuito, como de doação, desde que tenha certa onerosidade - doação modal ou com encargo, até o limite do encargo.

Qual a responsabilidade do alienante pela evicção?

• Requisitos da evicção: A responsabilidade do alienante pela evicção depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) onerosidade da aquisição do bem: o alienante só é responsável pela evicção nos contratos onerosos ou de doação modal, se dá, principalmente, nos contratos de compra e venda;

Quais são os sujeitos da evicção?

• Partes ou sujeitos da evicção: a) Alienante – aquele que transmite o bem ao adquirente (posse e propriedade), e, por tal motivo, responde pelos vícios da evicção, mesmo que tenha agido de boa fé, pois tem o dever de garantir a plenitude do uso e do gozo, protegendo o adquirente contra os defeitos jurídicos ocultos ao negócio jurídico.

Qual o fundamento do direito à evicção?

• Dessa forma, pode se deduzir que o direito à evicção provém: (a) da perda total ou parcial da coisa adquirida pelo comprador; (b) a perda deve resultar de sentença judicial ou decisão administrativa, que atribua a coisa a outrem; (c) a perda da coisa deve ter por fundamento direito anterior ao contrato de compra e venda.