O que significa revogar a suspensão?

Índice:

1. O que significa revogar a suspensão?
2. Qual o benefício da suspensão do processo?
3. Quando poderá ser revogada a suspensão?
4. Será que a suspensão do processo é um direito do acusado?
5. Será que o processo está suspenso?

O que significa revogar a suspensão?

Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. ... Na área jurídica, revogar uma lei, um decreto ou um regulamento, uma portaria, uma medida provisória, uma prisão, uma procuração pública etc., é cancelar, fazer a anulação, suspender, fazer com que deixem de vigorar, de ter efeito, ou validade.

Qual o benefício da suspensão do processo?

• 3) O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Quando poderá ser revogada a suspensão?

• § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Será que a suspensão do processo é um direito do acusado?

• Uma vez preenchidos os requisitos legais, a suspensão do processo é um direito do acusado. Logo, o termo utilizado no caput do artigo 89 , da Lei 9.099 /95, "poderá", indicando que o Ministério Público teria a faculdade de propor ao acusado a suspensão condicional do processo, em verdade deve ser entendido como um "deverá".

Será que o processo está suspenso?

• Esta anotação quer dizer que o processo está suspenso. Neste período, ele não terá andamento algum. Contudo, as hipóteses legais de suspensão do processo são, conforme artigo 265 do Código de Processo Civil: