Quais as formas de revogação de uma norma de acordo com a Lindb?

O fenômeno amplamente conhecido como revogação tácita decorre do disposto na parte final do §1º, do art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB: “A lei posterior revoga a anterior quando (...) seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”

O que é o desuso de uma norma jurídica?

O desuso envolve a percepção, por parte dos cidadãos, de que a norma não possui mais eficácia fática, pois, dadas as transformações sociais, os fatos considerados por ela permitidos, proibidos ou obrigatórios não mais ocorrem.

O que é revogação tácita e expressa?

Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas.

Quais são as formas de revogação de uma lei?

São dois os tipos de revogação: ab-rogação (revogação total) e derrogação (revogação parcial). A derrogação é, em realidade, uma modificação da lei, pois esta não perde a sua vigência, mas apenas parte dela a perde.

Que normas jurídicas podem ser revogadas?

Há normas jurídicas que não podem ser revogadas, conforme a CF, mas a regra é que as normas podem ser revogadas, isto é, podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras. A revogação está dividida em: “AB-ROGAÇÃO” que é a supressão total da norma jurídica anterior.

Qual a revogação de uma norma?

Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. Revogação de facto: Quando a norma cai em desuso. Revogação total (ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga ...

Qual a vigência da norma jurídica?

A norma jurídica normalmente tem caráter permanente, só perdendo sua vigência quando é revogada. Mas há normas cujo fim é predeterminado, tendo, então, vigência temporária. O término da norma jurídica temporariamente vigente ocorre quando seu próprio texto dispõe a data de seu fim.

Qual o significado de revogar?

Revogar é cancelar uma decisão tomada anteriormente. É voltar atrás, é fazer com que algo deixe de vigorar. Revogar é um verbo transitivo direto, com origem do latim revocare, que é o ato ou efeito de tornar nulo ou sem efeito. Ex.: revogar um contrato, revogar uma licitação, etc. Revogação é um substantivo feminino que se refere ao ...