O que significa revogar uma PORTARIA?

Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. ... Na área jurídica, revogar uma lei, um decreto ou um regulamento, uma portaria, uma medida provisória, uma prisão, uma procuração pública etc., é cancelar, fazer a anulação, suspender, fazer com que deixem de vigorar, de ter efeito, ou validade.

Quem pode revogar uma portaria?

Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos. ...

O que é revogação de um ato administrativo?

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. ... A revogação difere da anulação ou invalidação, porque, nesse caso, o ato administrativo é extinto por ser contrário à norma jurídica, produzindo assim efeitos retroativos (exc tunc).

O que é revogação total?

Revogação total (ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga todo o diploma anterior/inferior. A lei toda desaparece, mediante a publicação de uma nova lei. Ex: art. 2045, CC, "revogam-se a lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil…".

Qual é a aprovação de uma portaria?

Por sua vez, a portaria é um acto do poder administrativo, que a Constituição atribui exclusivamente ao Governo, que é aprovado por um ou mais Ministros, em nome do Governo, e que regula em pormenor um determinado assunto. A aprovação de uma portaria depende da atribuição de poder para o efeito ao(s) ministro(s) em causa.

Como é editada uma portaria?

A portaria editada como ato discricionário na ausência de qualquer norma, deve ser cuidadosamente elaborada para não ferir direitos adquiridos ou a própria lei, vez que a portaria formalmente não é lei, visto que a lei ou decreto é normas que passam pelo Congresso Nacional e recebem o nome de lei.

Qual o significado de revogar?

Revogar é cancelar uma decisão tomada anteriormente. É voltar atrás, é fazer com que algo deixe de vigorar. Revogar é um verbo transitivo direto, com origem do latim revocare, que é o ato ou efeito de tornar nulo ou sem efeito. Ex.: revogar um contrato, revogar uma licitação, etc. Revogação é um substantivo feminino que se refere ao ...

Como é editada a portaria do Congresso Nacional?

As lei são editadas por autorização do Congresso nacional e as Portaria são editadas por autorização das lei, assim só são atos meramente regulamentar com o toque da discricionaridade da Administração Pública. Juscelino - Advogado