O que significa retroagir no processo?

Índice:

1. O que significa retroagir no processo?
2. O que é retroatividade das normas?
3. O que é irretroatividade da lei de exemplo?
4. Porque a lei mais benéfica retroage?
5. Qual a regra legal da retroatividade?
6. Qual o princípio da retroatividade?
7. Quando é permitida a aplicação retroativa da Lei?
8. Qual é a retroatividade média?

O que significa retroagir no processo?

Retroatividade máxima, também chamada de restitutória, que é aquela em que a lei nova ataca fatos pretéritos, ou seja, fatos já consumados sob a vigência da lei revogada, prejudicando assim o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

O que é retroatividade das normas?

No Direito, retroatividade é a aplicação de uma lei para fatos anteriores à sua vigência. Ora, a regra é a de que nenhuma lei é feita para disciplinar o passado, e sim o presente e o futuro, donde dizer-se que vigora no Brasil o princípio da irretroatividade das leis.

O que é irretroatividade da lei de exemplo?

Óbvio que seria injusto você ser punido por aquele novo crime, já que quando você agiu aquela ação ainda não era considerada um crime. Ou seja, a nova lei não retroage para prejudicar a pessoa. Outro exemplo: homicídio é apenado com uma pena máxima de 20 anos.

Porque a lei mais benéfica retroage?

5º, inciso XI: “a lei penal não retroagirá (pois a lei, em regra, só se aplica a fatos após entrar em vigor) salvo para beneficiar o réu. ... Portanto, em caso de lei mais benéfica, há retroatividade, quando ela for posterior ao fato, ou há ultratividade, quando for anterior e se tratar de crime continuado”.

Qual a regra legal da retroatividade?

• O direito brasileiro escolheu estabelecer três situações consolidadas na Constituição Federal. A retroatividade não foi proibida, embora a regra legal seja da irretroatividade. Uma lei pode retroagir, desde que respeite os três limites. Todavia, há uma grande exceção constitucional à regra, como veremos.

Qual o princípio da retroatividade?

• O art. 2.035 do Código Civil de 2002 consagra o princípio da retroatividade motivada, pela qual as normas de ordem pública relacionadas à função social da propriedade e dos contratos podem retroagir.

Quando é permitida a aplicação retroativa da Lei?

• A aplicação retroativa da lei é permitida para beneficiar o contribuinte, na seara tributária, ou, ainda, quando a lei seja meramente interpretativa.

Qual é a retroatividade média?

• Retroatividade média, que é aquela em que a lei nova atinge efeitos pendentes de atos jurídicos verificados antes da nova lei, como por exemplo, um contrato, em que uma prestação esteja vencida, mas ainda não foi paga.