O que é reposição ao erário?

Índice:

1. O que é reposição ao erário?
2. O que significa Rep erário?
3. O que é débito com o erário?
4. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha a reposição será feita imediatamente em uma única parcela?
5. Quando serão aplicadas as reposições e indenizações ao erário?
6. Qual o significado do termo erário?
7. Qual o significado de erário público?

O que é reposição ao erário?

Restituição e ressarcimento de importâncias recebidas indevidamente pelos servidores ativos, inativos e pensionistas, ou a serem pagas para reparar danos causados à Instituição.

O que significa Rep erário?

Reposição é a restituição de valores percebidos indevidamente por servidor ativo ou inativo. Indenização é o pagamento decorrente de danos causados ao erário pelo servidor. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, em valores atualizados (art.

O que é débito com o erário?

débito com o erário é ter certidão de dívida ativa lançada contra você (dever imposto, ou algum outro crédito de natureza pública).

Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha a reposição será feita imediatamente em uma única parcela?

§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001).

Quando serão aplicadas as reposições e indenizações ao erário?

• As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

Qual o significado do termo erário?

• Erário significa tesouro público, é um termo oriundo do latim, aerarium. Erário é o dinheiro que o Governo dispõe para administrar o país, é o conjunto de ...

Qual o significado de erário público?

• Direito; Significado de Erário Público. ... Conceito e Significado de Erário Público: Erário significa tesouro público, é um termo oriundo do latim, aerarium.