O que quer dizer requisição de pagamento expedida a autoridade aguardando cumprimento?

Índice:

1. O que quer dizer requisição de pagamento expedida a autoridade aguardando cumprimento?
2. Qual o período de recesso do TRF 4a Região?
3. Como entrar em contato com o TRF 4a Região?
4. Qual o prazo para pagamento da requisição autuada dentro do mês?
5. Como efetuar o pagamento de RPVs?

O que quer dizer requisição de pagamento expedida a autoridade aguardando cumprimento?

A RPV é expedida pelo Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória e encaminhada ao Ente Público devedor para que seja realizado o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

Qual o período de recesso do TRF 4a Região?

• Qual o período de recesso do TRF 4ª Região e como fica a contagem dos prazos processuais? O recesso do Tribunal ocorre de 20 de dezembro à 6 de janeiro. Nesse período os prazos no processo civil não correm, salvo as hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno do Tribunal.

Como entrar em contato com o TRF 4a Região?

• Além disso, poderá também entrar em contato direto com as unidades do TRF 4ª Região, para solicitar informações. A Ouvidoria se restringe apenas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não tendo abrangência sobre a Justiça Federal de 1º Grau.

Qual o prazo para pagamento da requisição autuada dentro do mês?

• Prazo para pagamento: A RPV autuada dentro do mês terá seu valor depositado no TRF no final do mês seguinte e será disponibilizado para levantamento pelo beneficiário até o dia 15 do mês subsequente. Exemplo: uma requisição autuada em janeiro/2015 terá seu valor disponibilizado para levantamento até 15/março/2015 (se houver crédito orçamentário).

Como efetuar o pagamento de RPVs?

• Na relação de pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), constam os valores quitados mensalmente pelo Estado. Após a sentença judicial, o Estado tem até 60 dias para efetuar o pagamento da dívida. Para chegar até à página, clique em Precatórios, em seguida Pagamento de RPVs.