O que significa remissão em um processo?

Índice:

1. O que significa remissão em um processo?
2. O que é remissão de pagamento?
3. Qual o significado da remissão?
4. Qual a diferença entre remissão e pagamento?
5. Qual a conseqüência jurídica da remissão?
6. Qual a importância da remissão pré-processual?

O que significa remissão em um processo?

2-CONCEITO DE REMISSÃO O instituto da remissão é aquele que possibilita a concessão de perdão ao adolescente quando se está diante de uma prática de ato infracional, ocasião em que o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a depender do momento processual, poderá concedê-lo.

O que é remissão de pagamento?

Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros.

Qual o significado da remissão?

• Para o ramo do Direito Civil, a remissão possui o significado de perdão da dívida. É considerada uma forma de extinção da obrigação. A remissão implica a extinção da relação obrigacional por meio do perdão. O credor perdoa o devedor do que é devido e a obrigação se extingue.

Qual a diferença entre remissão e pagamento?

• Diferença entre remição e remissão. Remição significa pagamento [1] [2] e não se confunde com seu homófono, remissão, que, por sua vez significa perdão. Quando alguém vem a remitir uma dívida, quer dizer que essa pessoa perdoou a obrigação, ou seja, operou-se a remissão.

Qual a conseqüência jurídica da remissão?

• A remissão, como já dito, é instituto que se desdobra em três conseqüências jurídicas, a depender de cada caso concreto.

Qual a importância da remissão pré-processual?

• Resumo: A remissão pré-processual é instituto de grande importância e que possibilita ao adolescente a oportunidade de ser perdoado sem que se passe pela estimatização de um processo judicial, possibilitando o desafogamento do Poder Judiciário e o intuito pedagógico do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a ressocialização do menor infrator.