O que acontece depois da renúncia ao prazo?

Índice:

1. O que acontece depois da renúncia ao prazo?
2. O que quer dizer petição protocolada ciência com renúncia ao prazo?
3. Como contar o prazo de trânsito em julgado?
4. Como ocorre a renúncia?
5. O que é a renúncia no Código de Processo Penal?
6. Como diferenciar a renúncia e o direito processual civil?
7. Quem deve recorrer ao recurso de renúncia?

O que acontece depois da renúncia ao prazo?

"A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal determina, em regra, o trânsito em julgado da decisão impugnada, se não houver, vale registrar, recurso pendente de julgamento da outra parte", apontou.

O que quer dizer petição protocolada ciência com renúncia ao prazo?

Portanto, falando de uma petição protocolada juntada ciência com renúncia ao prazo significa que o pedido que foi anexado a um processo foi conhecido pelo juiz que se encarrega do caso e dispensou o prazo dado pela petição, ou seja, realizou em tempo menor do que o tempo provido.

Como contar o prazo de trânsito em julgado?

O melhor entendimento (adotado no STJ, do art. 475-J, do CPC) é aquele que conta os 15 dias após a intimação do procurador da parte condenada. Muitos juizados, contudo, contam esse prazo automaticamente após o trânsito em julgado. Ou seja, após o dia da sentença mais 15 dias.

Como ocorre a renúncia?

• A renúncia ocorre quando o réu, antes de interpor o recurso adequado à espécie, manifesta que não deseja recorrer da decisão. Entretanto, esta faculdade é aberta apenas para o réu. O Ministério Público não pode renunciar do seu direito de recorrer. Ou seja, pode deixar de recorrer, mas, não pode renunciar.

O que é a renúncia no Código de Processo Penal?

• O que quer dizer a expressão "renúncia" no Código de Processo Penal? A renúncia ocorre quando o réu, antes de interpor o recurso adequado à espécie, manifesta que não deseja recorrer da decisão. Entretanto, esta faculdade é aberta apenas para o réu.

Como diferenciar a renúncia e o direito processual civil?

• O presente post pretende diferenciar de forma bem objetiva esses dois institutos tão importantes do direito processual civil. Os efeitos da renúncia, meio de autocomposição, são muito mais pesados. A renúncia costuma partir do autor do processo, que sacrifica todo o seu direito para se submeter ao direito pleiteado pelo réu.

Quem deve recorrer ao recurso de renúncia?

• Se o renunciante vier a recorrer, o órgão perante o qual se der a interposição deve indeferir o recurso e, caso lhe dê seguimento, dele não conhecerá o tribunal superior. Na hipótese de o recurso a que se renunciou ser o último que se poderia interpor no processo, a renúncia acarreta a extinção deste” [3].