O que significa remissão no processo?

Índice:

1. O que significa remissão no processo?
2. Quando cabe a remissão?
3. O que é remissão Pré-processual?
4. Quais as formas de remissão?
5. O que é remissão medida socioeducativa?
6. Qual o significado da remissão?
7. Qual a diferença entre remissão e pagamento?
8. Quais são os efeitos da remissão?
9. Quais são os requisitos para a remissão?

O que significa remissão no processo?

2-CONCEITO DE REMISSÃO O instituto da remissão é aquele que possibilita a concessão de perdão ao adolescente quando se está diante de uma prática de ato infracional, ocasião em que o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a depender do momento processual, poderá concedê-lo.

Quando cabe a remissão?

"Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor ...

O que é remissão Pré-processual?

A remissão pré-processual seria o perdão oferecido pelo Ministério Público ao adolescente, antes da instauração do procedimento judicial para apuração de ato infracional, observadas as circunstâncias e consequências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato ...

Quais as formas de remissão?

A remissão pode ser quanto ao seu objeto: total ou parcial.

• Remissão total: ocorre quando se é perdoada completamente a dívida. ...
• Remissão parcial: ocorre quando apenas por uma parte da dívida. ...
• Remissão expressa: ocorre quando o credor remitente perdoa a dívida de forma escrita, verbal.

O que é remissão medida socioeducativa?

A remissão consiste no perdão e é uma forma de excluir, extinguir ou suspender o processo de apuração do ato infracional. ... A primeira é o perdão concedido ao adolescente, sem a aplicação de medida protetiva ou sócio-educativa que não seja de semiliberdade ou de internação.

Qual o significado da remissão?

• Para o ramo do Direito Civil, a remissão possui o significado de perdão da dívida. É considerada uma forma de extinção da obrigação. A remissão implica a extinção da relação obrigacional por meio do perdão. O credor perdoa o devedor do que é devido e a obrigação se extingue.

Qual a diferença entre remissão e pagamento?

• Diferença entre remição e remissão. Remição significa pagamento [1] [2] e não se confunde com seu homófono, remissão, que, por sua vez significa perdão. Quando alguém vem a remitir uma dívida, quer dizer que essa pessoa perdoou a obrigação, ou seja, operou-se a remissão.

Quais são os efeitos da remissão?

• Nas palavras do saudoso Professor Mirabete, através da remissão: " procura-se, em casos especiais, evitar ou atenuar os efeitos negativos da instauração ou continuação do procedimento na administração da Justiça de Menores, como, p. ex., o estigma da sentença.

Quais são os requisitos para a remissão?

• Para o oferecimento da remissão, a autoridade competente (promotor ou juiz) deverá sempre observar os requisitos exigidos pelo art. 126, caput, parte final, do ECA, quais sejam, as circunstâncias e conseqüências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. 2.2. Espécies.