O que acontece se eu não devolver o auxílio bem?

Índice:

1. O que acontece se eu não devolver o auxílio bem?
2. Quem recebeu bem tem que devolver?
3. Como devolver parcela indevida do bem?
4. Quem recebeu o auxílio emergencial indevidamente?
5. Tem prazo para devolver o auxílio emergencial?
6. O que acontece se receber o bem indevidamente?
7. Qual o prazo para devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente?
8. Como gerar a GRU para devolução do bem?
9. Como recorrer para não devolver o auxílio emergencial?

O que acontece se eu não devolver o auxílio bem?

Quem não devolver o auxílio emergencial indevido pode sofrer consequências que vão desde o pagamento de uma multa até processo na Justiça. ... Desde dezembro de 2020, o Governo Federal vem informando que algumas pessoas precisarão devolver o auxílio emergencial na declaração do Imposto de Renda 2021.

Quem recebeu bem tem que devolver?

Pessoas que receberam mais de R$ 22.847,76 de outra fonte de renda em 2020 têm que devolver o valor do benefício. A devolução deverá incluir os valores recebidos pelo próprio contribuinte e pelos dependentes.

Como devolver parcela indevida do bem?

A restituição de parcelas recebidas indevidamente do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por qualquer motivo, poderá ser efetuada mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, com o valor devido atualizado pelo IPCA, obtida pelo empregador pessoa jurídica no portal empregador.

Quem recebeu o auxílio emergencial indevidamente?

Quem recebeu auxílio emergencial indevidamente pode ter que devolver o dobro. Brasileiros poderão restituir o auxílio emergencial em dobro. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que determina o pagamento duplicado para quem foi contemplado indevidamente com o benefício.

Tem prazo para devolver o auxílio emergencial?

Conforme o texto, comprovada a má-fé, o beneficiário deverá devolver em dobro os valores pagos indevidamente em até 12 meses e, se ultrapassar o prazo, pagará multa diária de 0,33% até 20% do valor total devido.

O que acontece se receber o bem indevidamente?

Art. 24. As parcelas ou valores do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pagas indevidamente e não compensadas na forma do parágrafo anterior, serão restituídas mediante depósito na Conta Única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, obtida na forma do art.

Qual o prazo para devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente?

Conforme o texto, comprovada a má-fé, o beneficiário deverá devolver em dobro os valores pagos indevidamente em até 12 meses e, se ultrapassar o prazo, pagará multa diária de 0,33% até 20% do valor total devido.

Como gerar a GRU para devolução do bem?

Caso você tenha recebido o Auxílio Emergencial, mas queira devolver os valores, é possível fazer isso pelo Portal do Ministério da Cidadania. Acesse o site, informe seu CPF e emita a Guia de Recolhimento da União (GRU).

Como recorrer para não devolver o auxílio emergencial?

Então, se você não recebeu o auxílio emergencial em 2020, mas foi notificado a devolver o recurso, é necessário fazer uma denúncia para o Ministério da Cidadania. Esse serviço está disponível através do site https://gov.br/auxilio.