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Quem pode interpor recurso no Processo Penal?

Índice:

  1. Quem pode interpor recurso no Processo Penal?
  2. Quanto tempo o INSS tem para responder um recurso?
  3. Quais são os efeitos da interposição de recurso?
  4. Como é cabível a interposição de um recurso?
  5. Quais são os recursos do Código de Processo Penal?
  6. Qual o recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça?

Quem pode interpor recurso no Processo Penal?

Como já dito, no Processo Penal, tanto o réu quanto a defesa técnica (advogado) podem interpor recurso (art. 577, caput, do CPP). ... Como dito, é imprescindível que o réu seja intimado da sentença condenatória, sob pena de nulidade, salvo quando a decisão for proferida em audiência.

Quanto tempo o INSS tem para responder um recurso?

85 dias Você deverá aguardar o prazo de 85 dias para uma resposta ao seu pedido de recurso. Caso o prazo supere estes 85 dias poderá se socorrer de reclamação na ouvidoria e também do mandado de segurança.

Quais são os efeitos da interposição de recurso?

  • Diante da interposição de algum recurso, decorrem alguns efeitos. Diz-se que os recursos em geral tem duplo efeito. É possível falar em efeito devolutivo (transferência ao órgão julgador da matéria impugnada) e efeito suspensivo (ineficácia da decisão proferida, bem como impedimento do trânsito em julgado da decisão).

Como é cabível a interposição de um recurso?

  • Assim, a interposição de um recurso permite que o tribunal reveja uma decisão. Eis um resumo básico do cabimento e prazos dos recursos do Processo Penal. É cabível nas hipóteses de qualquer decisão ou sentença que for proferida pelo juiz da execução criminal, que prejudique a parte do processo.

Quais são os recursos do Código de Processo Penal?

  • São ao todo oito tipos de recursos diferentes: I - recurso em sentido estrito: interposto nos vários casos elencados no artigo 581 do Código de Processo Penal;

Qual o recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça?

  • Vl - recurso especial: interposto perante o Superior Tribunal de Justiça sobre uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.