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O que é petição recebida em um processo?

Índice:

  1. O que é petição recebida em um processo?
  2. O que quer dizer recebida a petição inicial?
  3. O que acontece depois da petição recebida?
  4. Como saber se a petição foi recebida?
  5. Qual o significado da petição?
  6. Como a petição pode ser utilizada?
  7. Qual o direito de petição?

O que é petição recebida em um processo?

Petição é o ato de pedir algo de modo formal, através da assinatura de um requerimento por escrito. As petições são, por norma, direcionadas a uma instituição superior, responsável direta ou indiretamente por assuntos relacionados com os indivíduos que solicitam estes pedidos.

O que quer dizer recebida a petição inicial?

Recebida a petição inicial, pode o juiz determinar a citação (art. 285, CPC), a emenda (art. 284 e parágrafo único, CPC), indeferi-la com ou sem mérito, ou julgá-la, desde logo, improcedente (art. ... Não sanado o vício ou sendo ele insanável, o juiz indefere a inicial com fundamento no art.

O que acontece depois da petição recebida?

Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente. Dessa forma, provavelmente, o próximo andamento processual será o da conclusão.

Como saber se a petição foi recebida?

  • Como saber se a petição foi realmente recebida? O peticionamento eletrônico no sistema eProc não fornece comprovante de envio da petição intercorrente. No entanto, ao finalizar o peticionamento, o sistema irá redirecionar para a Capa do Processo, em que já constará o evento correspondente à petição que acabou de ser inserida.

Qual o significado da petição?

  • Conceito e Significado de Petição: Petição é o ato de pedir algo de modo formal, ... Petição Inicial. No âmbito jurídico, chama-se de petição inicial a exposição e explicação feita pelo advogado ao juiz quando é desejado dar prosseguimento a determinada causa ou processo.

Como a petição pode ser utilizada?

  • A petição pode ser utilizada para a análise de questões envolvendo pagamento de pensão, guarda, em processos trabalhistas, questões de saúde, educação, concursos e casos previdenciários, por exemplo. Ou seja, sempre que a pessoa se sentir prejudicada pelo descumprimento da lei ela pode recorrer à petição.

Qual o direito de petição?

  • O direito de petição está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme indicado no texto abaixo: