Como a lei é estruturada?

Índice:

1. Como a lei é estruturada?
2. Como deve ser redigida uma lei?
3. O que significa NR documento histórico?
4. Qual o âmbito de aplicação da Lei?
5. Quando o assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei?
6. Qual a vigência da Lei?

Como a lei é estruturada?

Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas: ... 4o A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

Como deve ser redigida uma lei?

O art. 11 dispõe que as normas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para obtenção de clareza, devem ser utilizadas palavras e expressões em sentido comum, frases curtas e concisas, orações na ordem direta, evitando-se abusos estilísticos na pontuação.

O que significa NR documento histórico?

Primeiramente, é importante destacar que a sigla NR significa norma regulamentadora. Em 1978, através da Portaria MTB nº 3.214, de 08 de junho de 1978, institui-se as primeiras 28 (vinte e oito) Normas Regulamentadoras – NRs.

Qual o âmbito de aplicação da Lei?

• II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

Quando o assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei?

• IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Qual a vigência da Lei?

• Art. 8 o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.