O que é a impossibilidade jurídica do pedido?

Índice:

1. O que é a impossibilidade jurídica do pedido?
2. São condições da ação segundo o novo CPC?
3. Quais são as condições e elementos da ação?
4. Como fazer o seu processo extinto?
5. Por que a ação foi extinta?
6. Por que a ação está em processo?
7. Será que o processo pode ser ajuizado novamente?

O que é a impossibilidade jurídica do pedido?

A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica.

São condições da ação segundo o novo CPC?

O novo Código de Processo Civil não faz referência as condições da ação e não há mais menção quanto à possibilidade jurídica do pedido. No entanto, prevê em seu artigo 17 que é necessário ter o interesse processual e a legitimidade para o ajuizamento da ação.

Quais são as condições e elementos da ação?

São três as condições da ação: Interesse Processual (interesse de agir), Legitimidade das Partes (legitimidade ad causam) e Possibilidade Jurídica do Pedido.

Como fazer o seu processo extinto?

• Caso o seu processo tenha sido julgado extinto, o primeiro passo a se fazer é entrar em contato com seu advogado para que ele explique o motivo da extinção e lhe explique os próximos passos, se haverá o cumprimento da sentença, recurso ou mesmo um novo processo no futuro.

Por que a ação foi extinta?

• Porém, no caso do inciso V do artigo 267, a ação foi extinta por ter sido reconhecida a coisa julgada, a perempção ou a litispendência, e nessas hipóteses, a ação não poderá ser reproposta. Deste modo, essa alternativa não deve ser assinalada como correta.

Por que a ação está em processo?

• Uma ação está em processo e você ou o advogado da outra parte começa a entrar com recursos para conseguir uma decisão favorável e, em um determinado momento, a ação transita em julgado. Essa é uma expressão comum no mundo do Direito que significa que a decisão, seja ela uma sentença ou acórdão, não é mais passível de recursos.

Será que o processo pode ser ajuizado novamente?

• Tem uma dúvida? Processo extinto sem resolução de mérito por falta de assinatura de testemunhas no contrato de locação pode ser ajuizada novamente? Entrei com uma execução de contrato de loação residencial no Juizado Especial Cível e o processo foi extinto sem resolução de mérito por não ter uma assinatura das testemunhas.