O que muda na Lei do Inquilinato com a pandemia?

Índice:

1. O que muda na Lei do Inquilinato com a pandemia?
2. Quais os direitos do inquilino na pandemia?
3. Como ficam os despejos na pandemia?
4. O que é uma luva no aluguel de um imóvel?
5. Como fica contrato de aluguel com a pandemia?
6. O que fazer com inquilino inadimplente na pandemia?
7. Quanto tempo demora uma ordem de despejo na pandemia?
8. Como funciona o contrato de aluguel?
9. Como é legal exigir garantia em contrato de aluguel?
10. Como pode ser executado o contrato de locação?
11. Por que o fechamento correto do contrato de aluguel?

O que muda na Lei do Inquilinato com a pandemia?

Lei do regime jurídico durante pandemia é sancionada com manutenção de despejo de inquilino. ... Um deles ocorreu sobre o dispositivo que suspendia, até outubro, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel ou fim do prazo de desocupação acordado.

Quais os direitos do inquilino na pandemia?

Se a tentativa de acordo entre locador e locatário não tiver sucesso em relação a desconto, suspensão ou adiamento do pagamento de aluguel durante a pandemia, o locatário poderá desistir do contrato sem multas ou aviso prévio de desocupação também até 31 de dezembro de 2021.

Como ficam os despejos na pandemia?

Por 38 votos favoráveis e 36 votos contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que suspende medidas judiciais o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de coronavírus. O texto suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.

O que é uma luva no aluguel de um imóvel?

Luvas, na locação comercial, é o nome dado a quantia cobrada pelo locador do locatário, além do valor do aluguel e das taxas locatícias, a título de reserva do imóvel ou preferência dele em relação a outros locadores.

Como fica contrato de aluguel com a pandemia?

É possível renegociar o aluguel de imóvel comercial na pandemia? Sim! A Lei do Inquilinato permite às partes fixar um novo valor para o aluguel, ou alterar as cláusulas do contrato e de reajuste, quando de comum acordo, porém isso depende de uma discussão judicial.

O que fazer com inquilino inadimplente na pandemia?

“Em não havendo acordo com o inquilino inadimplente é viável o ajuizamento da ação de despejo, mesmo em caso de sanção do PL, isto porque após a sentença poderá haver a ordem para desocupação do imóvel”, conclui.

Quanto tempo demora uma ordem de despejo na pandemia?

Nas hipóteses legais, o cumprimento da ordem de despejo pode ser realizada no exíguo prazo de 15 dias, sem a oitiva do locatário, desde que prestada caução equivalente a 3 meses de aluguel.

Como funciona o contrato de aluguel?

• Funciona assim: o inquilino deposita uma quantia em dinheiro — que, legalmente, não pode ultrapassar o valor de três meses de aluguel — em uma poupança autorizada pelo Poder Público. No fim do contrato, o locatário pode resgatar o valor e todos os seus rendimentos.

Como é legal exigir garantia em contrato de aluguel?

• Muitos proprietários já tiveram prejuízos no passado por falta de amparo legal, o que já não acontece com tanta frequência. Por outro lado, vale destacar que não é legal exigir mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de aluguel.

Como pode ser executado o contrato de locação?

• Desta forma, o contrato de locação pode ser executado diretamente na justiça, dispensando-se o processo de conhecimento. De forma que o procedimento no poder judiciário se torna mais célere, pois dispensa a fase inicial que teria na ação de cobrança.

Por que o fechamento correto do contrato de aluguel?

• Isso faz com que muitas dúvidas apareçam e, consequentemente, pode comprometer o fechamento correto de um contrato de aluguel. Em 2010, a lei foi reformulada e passou por alterações. A partir disso, entrou em vigor a nova lei de nº 12.112, que incorporou novos pontos e atualizou situações que foram surgindo na sociedade com o passar dos anos.