O que quer dizer embargos de declaração são tempestivos?

Índice:

1. O que quer dizer embargos de declaração são tempestivos?
2. O que é um processo tempestivo?
3. São tempestivos os embargos?
4. Qual o significado do termo embargos de declaração?
5. Quais são os embargos de declaração com efeitos infringentes?
6. Qual a função dos embargos declaratórios?
7. Qual o prazo de embargos de declaração no Código de Processo Penal?

O que quer dizer embargos de declaração são tempestivos?

Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.

O que é um processo tempestivo?

A tempestividade, definição daquilo que é tempestivo ou oportuno, é um conceito do Direito processual que qualifica atos processuais realizados pelas partes da lide, dentro do prazo previsto em lei.

São tempestivos os embargos?

Os Embargos são tempestivos, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deles se conhece, embora se os rejeite, no mérito. Com efeito, o Embargante não apontou qualquer defeito efetivo no julgado, externando mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Qual o significado do termo embargos de declaração?

• Dúvida sobre o termo jurídico embargos de declaração. Acompanhando o meu processo na internet, apareceu o termo " embargos de declaração ". O que isso quer dizer? O que significa a palavra embargos? A missão do Jusbrasil é conectar pessoas com a justiça.

Quais são os embargos de declaração com efeitos infringentes?

• Embargos de declaração com efeitos infringentes. Embargos de declaração com efeitos infringente são aqueles que visam alterar o conteúdo de uma decisão ...

Qual a função dos embargos declaratórios?

• A função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a sentença, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias. Eles interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos.

Qual o prazo de embargos de declaração no Código de Processo Penal?

• Prazo de embargos de declaração Código de Processo Penal. No Código de Processo Penal (Lei nº 3.689/41) o prazo de embargos de declaração é de 2 dias a partir da data da publicação da decisão. Por ter um prazo tão curto, o embargo no CPP também é conhecido por "embarguinho".