É possível progressão per saltum?

Índice:

1. É possível progressão per saltum?
2. O que significa a expressão progressão por salto?
3. Como o ordenamento jurídico lida com a progressão per saltum?
4. O que quer dizer per saltum?
5. É permitida a regressão per saltum mas vedada à progressão per saltum?
6. É possível progredir do regime fechado para o aberto?
7. Como funciona o regime de progressão prisional no Brasil?
8. Quem criou a progressão de regime?
9. Como se dá a progressão de regime de ordenamento jurídico?
10. É necessário exame criminológico para progressão de regime?

É possível progressão per saltum?

O texto da Súmula 491 diz: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional”. O novo resumo legal é baseado na interpretação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, que determina que o prisioneiro deve cumprir pelo menos um sexto da pena no regime original antes de poder passar para o próximo.

O que significa a expressão progressão por salto?

A progressão por salto é a possibilidade de o preso que está cumprindo pena em regime fechado ser transferido direto para o regime aberto sem respeitar, dessa forma, escalas de regime, quais sejam: fechado, semi-aberto e aberto.

Como o ordenamento jurídico lida com a progressão per saltum?

Prevalece nos tribunais a inaceitabilidade da progressão por salto (per saltum). Deste modo, é vedado no ordenamento jurídico que o réu que esteja cumprindo pena em regime fechado passe diretamente para o aberto, sem antes fazer a escala pelo semiaberto.

O que quer dizer per saltum?

Sem cumprir todos os trâmites ou graus intermediários (ex.: progressão per saltum; recurso per saltum).

É permitida a regressão per saltum mas vedada à progressão per saltum?

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. Não obstante o douto entendimento da súmula de nosso Tribunal Superior, ousamos discordar de tal posicionamento. Ora, o supracitado artigo em nenhum momento veda a progressão de regime “per saltum”.

É possível progredir do regime fechado para o aberto?

Progressão e regressão da pena Nos casos de condenação ao regime fechado, a pessoa pode passar para o regime semiaberto e para o regime aberto. Essa progressão só pode ocorrer mediante o mérito do condenado e o cumprimento das condições necessárias.

Como funciona o regime de progressão prisional no Brasil?

Conforme Código Penal, as penas privativas de liberdade devem ser executadas de forma progressiva, ou seja, com intuito de auxiliar na ressocialização do indivíduo. Sendo assim, a pena que iniciar no regime fechado deve progredir para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto após cumpridos todos os requisitos.

Quem criou a progressão de regime?

Alexander Maconochie O sistema progressivo de cumprimento da pena tem sua origem no sistema inglês desenvolvido pelo capitão Alexander Maconochie, no de 1840, na Ilha de Norfolk, na Austrália, conhecido também como sistema de "vales" ou "marcas" em que a duração da pena era medida pelo trabalho e a boa conduta do condenado.

Como se dá a progressão de regime de ordenamento jurídico?

Para ser concedida a progressão de regime deverão ser observados os requisitos do artigo 112 da LEP, na qual deverá ser cumprido no mínimo de 1/6 (um sexto) da pena em casos de cometimento de crime comum, exceto no cometimento de crimes hediondos tipificados pela Lei 8.072/90, sendo que neste caso o tempo exigido ...

É necessário exame criminológico para progressão de regime?

Progressão de regime não está condicionada a exame criminológico, diz TJ-SP. Em razão do princípio geral de livre convencimento do julgador na apreciação das provas, o juízo de Execução Penal não precisa condicionar a progressão de regime ao exame criminológico do condenado.