O que significa proferida a sentença de condenação?

Trata-se da decisão definitiva dentro de um processo penal. A sentença penal é um ato jurisdicional que determina a condenação ou a absolvição de um réu, finalizando um processo através da argumentação estruturada do juiz que acompanha o caso.

O que acontece depois da sentença criminal?

Após uma sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau ou em caso de manutenção da condenação (ou reforma da sentença absolutória com o fim de condenar o réu) pelo Tribunal de segunda instância, o Advogado precisa avaliar a viabilidade de um recurso (apelação, embargos, recurso especial etc.).

Quantas vezes posso recorrer de uma sentença criminal?

A apelação criminal e o RESE

	RESE	APELAÇÃO CRIMINAL
Prazo comum de interposição	5 dias	5 dias
Prazo comum para razões	2 dias	8 dias
Forma de interposição	Petição Por termo nos autos	Petição Por termo nos autos
Exemplo de aplicação	Decisão de pronúncia	Decisão de impronúncia

Qual recurso cabível contra sentença criminal?

Atendendo ao princípio mencionado, o sistema processual brasileiro prevê, basicamente, dois recursos contra a sentença de primeira instância: os embargos de declaração e a apelação. ... Contra o mérito propriamente dito da decisão, o recurso cabível é a apelação, prevista no art. 593, I, do Código de Processo Penal.

Quando é proferida a pronúncia?

Momento em que é proferida. A pronúncia encontra-se, doutrinariamente falando, na fase denominada "sumário de culpa", que é a primeira fase do procedimento do Júri, indo do recebimento da denúncia até a sentença pronunciativa. Aí se dá o exame da admissibilidade da acusação, partindo-se ou não para um julgamento popular.

Por que a pronúncia é sentença?

Os que defendem a idéia de que a pronúncia é sentença dizem que esta se trata de uma sentença "processual", vez que trata de matéria procedimental, sem conteúdo material, não produzindo res judicata; é o entendimento de MIRABETE (Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 5ª edição, 1997).

Qual a natureza jurídica desta pronúncia?

Natureza jurídica. A natureza jurídica desta pronúncia é discutida entre os doutrinadores, devido ao fato de uns acharem que se trata de sentença, e outros a denominarem de decisão interlocutória.

Quais os artigos do Código de Processo Penal?

No código de processo penal, os artigos. 428; 782. Queremos ressaltar que, seja na civil, penal ou trabalhista, o trânsito em julgado terá os mesmos efeitos. Aproveite para conferir também o nosso artigo com mais dicas sobre o passo a passo para contar um prazo processual.