Quais são os requisitos formais da sentença penal?

Índice:

1. Quais são os requisitos formais da sentença penal?
2. Quais os requisitos legais da sentença penal?
3. Quando é proferida a pronúncia?
4. Por que a pronúncia é sentença?
5. Qual a natureza jurídica desta pronúncia?

Quais são os requisitos formais da sentença penal?

Os requisitos formais estão presentes no artigo 381 do CPP: relatório, fundamentação, dispositivo e autenticação, estes, por sua vez, são estruturais.

Quais os requisitos legais da sentença penal?

São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; ... É a subsunção da espécie à lei.

Quando é proferida a pronúncia?

• Momento em que é proferida. A pronúncia encontra-se, doutrinariamente falando, na fase denominada "sumário de culpa", que é a primeira fase do procedimento do Júri, indo do recebimento da denúncia até a sentença pronunciativa. Aí se dá o exame da admissibilidade da acusação, partindo-se ou não para um julgamento popular.

Por que a pronúncia é sentença?

• Os que defendem a idéia de que a pronúncia é sentença dizem que esta se trata de uma sentença "processual", vez que trata de matéria procedimental, sem conteúdo material, não produzindo res judicata; é o entendimento de MIRABETE (Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 5ª edição, 1997).

Qual a natureza jurídica desta pronúncia?

• Natureza jurídica. A natureza jurídica desta pronúncia é discutida entre os doutrinadores, devido ao fato de uns acharem que se trata de sentença, e outros a denominarem de decisão interlocutória.