O que é um processo administrativo Procon?

Índice:

1. O que é um processo administrativo Procon?
2. Como saber o andamento do meu processo no Procon?
3. Como ver o andamento de um processo no Procon?
4. Qual é o procedimento administrativo do Procon-DF?
5. Qual o significado do termo Procon?
6. Por que o Procon existe?
7. Como funciona a Folha de atendimento do Procon-DF?

O que é um processo administrativo Procon?

É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.

Como saber o andamento do meu processo no Procon?

Prezado(a) consumidor(a), Aqui você poderá acompanhar de forma online suas reclamações abertas na unidade do Procon em que foram feitas. Para isso, você deverá obrigatoriamente possuir o número do seu CPF, além de um endereço eletrônico (e-mail) válido.

Como ver o andamento de um processo no Procon?

Se você não informou seu CPF no Piá ou fez reclamação em outra cidade, consulte o andamento no site do Procon-PR ou entre em contato com o Procon Municipal onde reclamou. Se você abriu a reclamação no portal consumidor.gov.br , do Governo Federal, consulte o andamento em consumidor.gov.br .

Qual é o procedimento administrativo do Procon-DF?

• Processo administrativo – É o procedimento que ocorre no âmbito da Diretoria Jurídica do Procon-DF. Nesta fase, serão apuradas as infrações praticadas pelo fornecedor e definidas as sanções a serem aplicadas. Folha de Atendimento (FA) – É uma sequência de números que representa sua demanda junto ao Procon-DF.

Qual o significado do termo Procon?

• O termo Procon significa: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. Trata-se de um órgão administrativo de poder executivo municipal e/ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A função do Procon é a orientação dos consumidores, ...

Por que o Procon existe?

• O Procon existe para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados pelos fornecedores de serviços e produtos mantendo assim o equilíbrio das relações de consumo.

Como funciona a Folha de atendimento do Procon-DF?

• Folha de Atendimento (FA) – É uma sequência de números que representa sua demanda junto ao Procon-DF. As ligações podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados. Clique aqui para ver endereços e horários de funcionamento dos postos do Procon-DF.