O que é um despacho denegatório?

Índice:

1. O que é um despacho denegatório?
2. O que é o agravo em recurso especial?
3. Quanto tempo leva para julgar um agravo em recurso especial no STJ?
4. O que é agravo em recurso especial ou extraordinário?
5. O que cabe depois do agravo em recurso especial?
6. Quando cabe aresp?
7. Qual é a inviabilidade do recurso agravado?
8. Por que os despachos são irrecorríveis?
9. Qual o prazo para interposição de Recurso Extraordinário?
10. Qual o mecanismo para a subida do recurso?

O que é um despacho denegatório?

Decisão que não conhece de agravo de instrumento por ausência de fundamentação.

O que é o agravo em recurso especial?

O agravo em recurso especial tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado seja apreciado pela instância superior.

Quanto tempo leva para julgar um agravo em recurso especial no STJ?

Estima-se que o tempo médio entre o provimento de um Agravo de Instrumento, e o recebimento dos autos principais para julgamento do respectivo Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, é superior a 1 (um) ano.

O que é agravo em recurso especial ou extraordinário?

O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial são destinados a tratar de inconsistências da decisão judicial com o ordenamento jurídico, por isso, não discutem fatos. ... O Agravo em RE e RESP (CPC/2015, art. 1.042) é interposto nos autos do mesmo processo, diferentemente do agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015).

O que cabe depois do agravo em recurso especial?

O julgamento do agravo em recurso especial ou extraordinário, realizado pelo relator em decisão monocrática, que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo interno para a turma, no prazo de quinze dias.

Quando cabe aresp?

Com efeito, o artigo 105, III, “a” da Constituição Federal dispõe que o recurso especial é cabível quando a decisão recorrida “contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência”. Vale dizer: cabe recurso especial quando a decisão violar direito federal.

Qual é a inviabilidade do recurso agravado?

• Tanto é assim que, em relação ao Agravo do art. 1.021, do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula nº 182, cujo enunciado é a afirmação da inviabilidade do recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Por que os despachos são irrecorríveis?

• Já os despachos do juiz seriam irrecorríveis, em razão de pela sua natureza não apresentarem conteúdo decisório (Art. 1.001, do NCPC/2015). Na prática forense a verificação da prolação de uma sentença ou de uma decisão interlocutória é muito fácil.

Qual o prazo para interposição de Recurso Extraordinário?

• Diante da interposição de recurso especial ou extraordinário perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, a parte contrária, após intimada, terá o prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.030, caput, do CPC, para oferecer contrarrazões.

Qual o mecanismo para a subida do recurso?

• Na decisão que impede o seguimento do recurso excepcional cabe recurso, sendo o agravo do art. 1042 do CPC/15 um mecanismo para forçar a subida do recurso objetivando a revisão pelo tribunal superior.