O que é prestação de caução?

Índice:

1. O que é prestação de caução?
2. Quando prestar caução?
3. O que é um calção?
4. Como prestar caução em processo judicial?
5. Quando é cabível a execução provisória?
6. Qual é a caução?
7. Qual é o pagamento de caução?
8. Qual o prazo para devolver a caução?
9. Como fixar o montante da caução?

O que é prestação de caução?

Consiste em valor depositado como garantia para o cumprimento de obrigação ou indenização de possível dano. Pode ser real ou fidejussória.

Quando prestar caução?

Nos termos do art.º 623.º do Código Civil, a prestação da caução pode ser efectivada por meio de depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, por penhora, hipoteca ou fiança bancária. O art.º 986.º do CPC permite ainda a prestação de caução mediante a consignação de rendimentos.

O que é um calção?

substantivo feminino Garantia; o que pode ser usado para assegurar um compromisso, obrigando alguém a cumprir suas obrigações financeiras ou de outra natureza: cheque caução; depósito caução. Penhor; bem ou propriedade que se oferece como garantia para o pagamento de uma dívida: deixei meu carro como caução no banco.

Como prestar caução em processo judicial?

A caução prevista pelo art. 475-O, III, CPC, deverá ser realizada nos autos da execução provisória, por meio de um incidente processual sumário. A doutrina se divide em assinalar a prestação do levantamento como faculdade do exequente ou do executado, ou, ainda, em ato a ser praticado de oficio pelo juiz.

Quando é cabível a execução provisória?

“Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo”.

Qual é a caução?

• Caução (do latim cautio, ação de se acautelar, precaução) é a cautela que alguém tem ou toma como garantia de indenização de algum dano possível ou devido à possível falta do cumprimento de alguma obrigação. O termo é usado, genericamente, para indicar as várias formas de garantias usadas para a concretização de um ato, quer ...

Qual é o pagamento de caução?

• O pagamento de caução não é uma garantia ou um pagamento adiantado de renda. A garantia é uma pessoa que responderá pelo inquilino perante o arrendamento e encargos diversos. A caução, por seu lado, é um valor que o inquilino paga.

Qual o prazo para devolver a caução?

• No final do contrato, o proprietário dispõe de 30 dias para devolver a caução, se estiver tudo em ordem com o imóvel. Assim, durante este período, deverá rever o imóvel e comprovar que está tudo dentro da normalidade. O senhorio pode reter a caução na totalidade?

Como fixar o montante da caução?

• Ao fixar o montante da caução, o juiz toma em consideração os fins a que se destina, a gravidade do crime imputado, o dano que este causou e a condição socioeconómica do arguido. O arguido pode prestar caução mediante depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança.