Como receber de uma empresa que está em recuperação judicial?

Índice:

1. Como receber de uma empresa que está em recuperação judicial?
2. O que acontece quando uma empresa entra em recuperação judicial?
3. O que é necessário para o deferimento da recuperação judicial?
4. É possível executar uma empresa em recuperação judicial?
5. É possível executar judicialmente uma empresa que está em recuperação judicial?
6. Quando a empresa está em recuperação judicial pode demitir?
7. Qual é o objetivo da recuperação judicial?
8. Quais créditos estão inseridos no pedido de recuperação judicial?
9. O que é um Plano de recuperação judicial e quando ele é necessário?
10. Como funciona a recuperação judicial?
11. Como ocorre a recuperação judicial de créditos?
12. Qual o pré-requisito para fazer jus à recuperação?
13. Qual a condição para aprovação do plano de recuperação judicial?

Como receber de uma empresa que está em recuperação judicial?

Há duas forma de habilitar um crédito na lista geral dos credores e vai depender do momento em que o seu pedido for feito. A habilitação poderá ser feita na via administrativa e/ou na via judicial. Na via administrativa é feita perante o Administrador Judicial nomeado pelo juiz para auxiliar no processo.

O que acontece quando uma empresa entra em recuperação judicial?

A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias renegociem as dívidas acumuladas em um período de crise recuperando as atividades e evitando o fechamento, demissões e falta de pagamentos.

O que é necessário para o deferimento da recuperação judicial?

As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz. A empresa deve relatar e demonstrar os motivos da crise financeira da empresa e a solução com o plano de recuperação.

É possível executar uma empresa em recuperação judicial?

O juízo da 5ª vara do Trabalho de São Paulo concluiu que, embora a empresa esteja em recuperação judicial, "é perfeitamente possível a desconsideração da sua personalidade jurídica, sendo competente a Justiça do Trabalho para a execução dos créditos trabalhistas em face dos sócios/ titulares da empresa".

É possível executar judicialmente uma empresa que está em recuperação judicial?

Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial. O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica.

Quando a empresa está em recuperação judicial pode demitir?

Em situações como essa, pode o empregado pleitear em juízo a sua rescisão indireta, pela ausência de recebimento de salário, verba de natureza alimentar, onde passa a ter direito às verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual por culpa do empregador.

Qual é o objetivo da recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Quais créditos estão inseridos no pedido de recuperação judicial?

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Exceções: ... Após o encerramento da falência ou da recuperação judicial, tais créditos poderão ser normalmente exigidos do empresário devedor.

O que é um Plano de recuperação judicial e quando ele é necessário?

O plano de recuperação judicial é o instrumento básico da recuperação judicial, corporificando as medidas que serão adotadas pelo empresário ou sociedade empresária devedora, para o soerguimento da empresa (atividade econômica organizada, destinada à produção ou circulação de bens ou serviços1) que passa por ...

Como funciona a recuperação judicial?

• Como funciona a recuperação judicial? Por mais que uma empresa prestes a falir demande ações urgentes, não se pode esperar que uma recuperação aconteça em ritmo acelerado. Isso porque há certa complexidade envolvida quando se chega a esse ponto. Uma empresa que pede recuperação estará efetivamente em maus lençóis.

Como ocorre a recuperação judicial de créditos?

• Esse cuidado todo ocorre pelo fato de que, uma vez preenchidos os requisitos formais do requerimento de recuperação e tendo seu plano aprovado, conforme alude o caput do Art. 49 da referida lei, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Qual o pré-requisito para fazer jus à recuperação?

• Preliminarmente, é verificado se a empresa preenche os pré-requisitos indispensáveis para fazer jus à recuperação. Satisfeitas todas as exigências, então, o juiz dá sequência no processo, cuja etapa seguinte é a nomeação de um administrador judicial, que pode ser uma empresa de consultoria ou mesmo um escritório especializado.

Qual a condição para aprovação do plano de recuperação judicial?

• Ademais, de acordo com o Art. 45 da Lei de falência, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas deverão aprovar a proposta. Assim, percebe-se que estamos diante e um quórum deliberativo qualificado, que serve de condição para aprovação do plano de recuperação judicial.