O que é prerrogativa da Administração pública?

Índice:

1. O que é prerrogativa da Administração pública?
2. O que é o poder de polícia da administração pública?
3. Quais são as prerrogativas da administração pública e suas limitações?
4. O que significa prorrogativa?
5. Qual o sinônimo de prerrogativa?
6. Qual a noção de poder público?
7. Que prerrogativas e sujeições correspondem aos direitos e deveres do poder público?
8. Quais são as prerrogativas do interesse público sobre o privado?
9. Quais são os poderes públicos?

O que é prerrogativa da Administração pública?

Prerrogativa pública ou prerrogativa de potestade públi- ca é a posição especial em que fica a Administração, na re- lação jurídico-administrativa, derrogando o direito comum, ou, em outras palavras, é a faculdade especial conferida à Ad- ministração, quando se decide a agir contra o particular.

O que é o poder de polícia da administração pública?

O poder de polícia é exercido pela Administração Pública sobre direitos, bens e atividades que afetem ou possam afetar a coletividade. Assim, o objeto do poder de polícia administração é todo direito, bem ou atividade individual que possa afetar a coletividade.

Quais são as prerrogativas da administração pública e suas limitações?

As prerrogativas públicas são as circunstâncias favorá- veis ou propícias, que os sistemas jurídicos atribuem às pes- soas jurídicas a fim de que, do melhor modo e com a maior economia possível, possam concretizar o interesse público, mediante limitações impostas ao interesse do particular.

O que significa prorrogativa?

As palavras "prerrogativa" e "prorrogativa" são, muitas vezes, confundidas. A primeira significa privilégio; regalia ou direito. A segunda que qualifica o que serve para prorrogar, isto é, para prolongar um prazo.

Qual o sinônimo de prerrogativa?

1 privilégio, regalia, vantagem, benefício, direito, apanágio, franquia, distinção, honraria, liberdades, imunidades, faculdade.

Qual a noção de poder público?

• A noção de poder público abarca todos os poderes que são próprios do Estado. Cabe recordar que o Estado exerce o poder legislativo (cria e modifica leis), o ...

Que prerrogativas e sujeições correspondem aos direitos e deveres do poder público?

• As prerrogativas e sujeições da administração pública correspondem aos direitos e deveres do Poder Público.

Quais são as prerrogativas do interesse público sobre o privado?

• No entanto, as prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado somente devem ser aplicadas para satisfazer o interesse da coletividade, não podendo ser utilizadas para satisfazer interesse do aparelho estatal ou agente público.

Quais são os poderes públicos?

• Num sentido mais próxima da filosofia, pode-se dizer que os poderes públicos constituem potestade estatal para regular e ordenar o funcionamento de uma comunidade de pessoas (a sociedade) num determinado território.