O que significa prescrição do fundo do direito?

Índice:

1. O que significa prescrição do fundo do direito?
2. Qual o prazo de prescrição do INSS?
3. É pacífico na jurisprudência que o requerimento administrativo interrompe o prazo prescricional que só volta a ser contado a partir da manifestação da?
4. O que é trato sucessivo no direito Administrativo?
5. O que é a prescrição quinquenal?
6. O que é prescrição quinquenal previdenciária?
7. Qual o prazo prescricional para revisão de aposentadoria?
8. Quando ocorre a prescrição no processo administrativo?
9. O que interrompe a prescrição administrativa?

O que significa prescrição do fundo do direito?

Prescrição. Fundo de direito. – A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente veiculada.

Qual o prazo de prescrição do INSS?

5 anos Portanto, o prazo de prescrição previdenciária é de 5 anos. Porém, mesmo que a lei fale “a contar da data em que as prestações deveriam ter sido pagas” (ou seja, a contar da data do vencimento de cada uma delas), a contagem é realizada de forma diferente quando se trata de ação judicial.

É pacífico na jurisprudência que o requerimento administrativo interrompe o prazo prescricional que só volta a ser contado a partir da manifestação da?

O juiz ressalta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que somente será retomado com a decisão final da administração.

O que é trato sucessivo no direito Administrativo?

Para que se aplique a Súmula 85 do STJ, é preciso que se trate de relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, todo mês renova-se a violação ou a lesão à pretensão da parte, surgindo, mensalmente, um novo prazo, com o início contínuo do lapso temporal da prescrição.

O que é a prescrição quinquenal?

Já a prescrição qüinqüenal refere-se ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas que fizeram parte do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação. Assim, o empregado poderá reclamar os últimos cinco anos trabalhados (quinquenal), contados da propositura da demanda trabalhista.

O que é prescrição quinquenal previdenciária?

Ocorre quando o beneficiário fica inerte e perde o direito de exercer uma pretensão em virtude do decurso do prazo de 5 anos. Via de regra, sofre suspensão ou interrupção de prazo.

Qual o prazo prescricional para revisão de aposentadoria?

dez anos É aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da lei 8.213/91, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada por ocasião do ato administrativo de concessão do benefício.

Quando ocorre a prescrição no processo administrativo?

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

O que interrompe a prescrição administrativa?

A interrupção da prescrição contemplada no estatuto civil é aplicável à interrupção da prescrição no caso de improbidade administrativa. Significa que, cometido o ato de improbidade administrativa e iniciado o prazo de prescrição ele pode ser interrompido pelos fatos previstos na lei civil.