O que suspende a exigibilidade do crédito tributário?

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Quais são as causas hipóteses de suspensão do crédito tributário?

De forma suscinta, são 6 as hipóteses de suspensão do crédito tributário:

moratória;
o depósito do seu montante integral;
as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

O que significa suspensão da exigibilidade?

A suspensão da exigibilidade é a ocorrência de fatos e normas tributárias, previstos em lei, que impedem a “cobrança” do crédito tributário, de modo que ele continua a existir, porém sua exigência não será realizada enquanto perdurar o fato suspensivo.

O que acontece quando ocorre uma causa de suspensão do crédito tributário?

2) a suspensão do crédito tributário, onde a exigência do pagamento do tributo em débito com a fazenda é adiado para o futuro, conforme previsto no Código Tributário Nacional - CTN. É praticada de acordo com a norma tributária em vigor, no momento do fato gerador.

São formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário exceto?

Segundo o Código Tributário Nacional) são formas de suspensão da exigibilidade do credito tributário; exceto:

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
O deposito em seu montante integral;
A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
O Parcelamento;

É possível ao Fisco realizar o lançamento para evitar a decadência mesmo estando suspenso o crédito tributário?

Em outras palavras, o Fisco não poderá ins- crever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lan- çamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos do arti- go 142 do CTN.

Quando ocorre a suspensão do crédito tributário?

A suspensão do crédito tributário é o que acontece quando a cobrança de determinados tributos fica suspensa ou é adiada em virtude de algumas situações, tais como o depósito judicial do montante integral da dívida, a interposição de recurso em processo administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de ...

Qual das alternativas abaixo não representa uma hipótese de suspensão do crédito tributário?

Qual das alternativas abaixo não representa uma hipótese de suspensão do crédito tributário? A) Moratória.

O que é BNDT com suspensão da exigibilidade do débito?

Após a inclusão de seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), uma pessoa tem 30 dias para providenciar a regularização de sua situação. ... Na hipótese de não ser regularizada a situação nesse prazo, o nome do devedor passará a constar como inadimplente em uma eventual consulta.

Qual a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Neste momento teremos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, uma vez lançado o tributo, o contribuinte poderá praticar atos que acarretem na suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, do débito. COSTA (2015) entende ser mais adequado falar em suspensão da exigibilidade da obrigação.

Qual a possibilidade de suspender o crédito tributário?

Diante disso, o contribuinte tem a possiblidade de extinguir o crédito, suspendê-lo ou, caso não efetue nada, o crédito é inscrito em dívida ativa e poderá ser executado. Neste momento teremos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Qual a hipótese de suspensão do crédito tributário?

Diante da inobservância da proibição acima, o remédio constitucional viável é o mandado de segurança. Feitas as devidas ponderações, vejamos as hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: 1. Moratória: versa sobre a dilação do prazo para pagamento do tributo.

Qual a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito?

Conforme disposto no parágrafo único supracitado, a suspensão da exigibilidade do crédito não afasta a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias. A seguir, vamos tratar cada uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.