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O que significa juntada de petição em um processo?

Índice:

  1. O que significa juntada de petição em um processo?
  2. Quanto tempo o juiz tem para dar uma decisão?
  3. Qual o significado da petição?
  4. Qual é a petição inicial?
  5. Qual o direito de petição?
  6. Qual a importância da petição?

O que significa juntada de petição em um processo?

A juntada de petição é o ato de juntar, aos autos de um processo judicial, um pedido que uma das partes faça ao julgador da lide, deixando registrado no processo o pedido em questão.

Quanto tempo o juiz tem para dar uma decisão?

Quanto tempo o juiz pode levar para proferir o despacho? A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias. O Conselho Nacional de Justiça sugere, ainda, que o processo tenha andamento a cada 30 (trinta) dias.

Qual o significado da petição?

  • Conceito e Significado de Petição: Petição é o ato de pedir algo de modo formal, ... Petição Inicial. No âmbito jurídico, chama-se de petição inicial a exposição e explicação feita pelo advogado ao juiz quando é desejado dar prosseguimento a determinada causa ou processo.

Qual é a petição inicial?

  • Petição Inicial. No âmbito jurídico, chama-se de petição inicial a exposição e explicação feita pelo advogado ao juiz quando é desejado dar prosseguimento a determinada causa ou processo. No entanto, de acordo com o artigo 282, do Código de Processo Civil, ...

Qual o direito de petição?

  • O direito de petição está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme indicado no texto abaixo:

Qual a importância da petição?

  • A importância da petição. A petição é o instrumento pelo qual o advogado transmitirá as pretensões de seus clientes ao órgão competente para apreciação, narrando os fatos, os seus fundamentos legais e também o pedido, ou seja, aquilo que se espera efetivamente.