O que quer dizer baixado agravo de instrumento?

Índice:

1. O que quer dizer baixado agravo de instrumento?
2. Quais são as hipóteses de agravo de instrumento?
3. Qual a regra para o agravo de instrumento?
4. Por que o agravo de petição é cabível?
5. Qual a previsão de cabimento do agravo de instrumento?

O que quer dizer baixado agravo de instrumento?

Em um julgamento, quando é dado o veredito do juiz, uma das partes pode não concordar com a sentença proferida e pedir por um recurso. ... Assim, um dos tipos de recurso a ser solicitado é o agravo de instrumento. Trata-se de uma tentativa cabível à parte que se sentir prejudicada de alguma forma pelo veredito.

Quais são as hipóteses de agravo de instrumento?

• É certo que as hipóteses de Agravo de Instrumento trazidas pelo art. 1.015 do CPC de 2015 são taxativas, principalmente quando tratar do Processo de Conhecimento, localizado no Livro I da parte especial, mas também é correto que o exegeta pode valer-se de interpretação extensiva em decorrência das especificidades de cada caso.”

Qual a regra para o agravo de instrumento?

• Dentre elas, a regra imposta pela Lei 11.187/2005, que tornava o agravo retido a regra e limitava a interposição do agravo de instrumento apenas em três situações previstas no antigo artigo 522 do CPC/73. A decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte;

Por que o agravo de petição é cabível?

• Há quem entenda que o agravo de petição é cabível na hipótese aventada, mas se observarmos atentamente a CLT, veremos que o agravo em comento é cabível após os embargos. O remédio correto, salvo entendimento contrário, é o Mandado de Segurança.

Qual a previsão de cabimento do agravo de instrumento?

• No parágrafo único há também a previsão de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Há uma questão relevante sobre o artigo 1.015.